Outorga De Escritura

O art. 108 do CC/2002 estabelece que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visam a constituição, transmissão, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, salvo disposição legal em contrário. Portanto, levando em consideração que o direito de promitente comprador é um direito real (art. 1.225, VII, CC/2002), e que a aquisição desse direito, segundo o art. 1.417 do mesmo diploma legal, se dá mediante…

(setenta) prestações de R$___________; Além da parcela da entrada, paga no ato, seguem os demais comprovantes efetivos em atestar a quitação das dívidas. No entanto, ao pagamento integral do preço ajustado não se sucedeu a respectiva outorga da escritura de compra e venda por parte da alienante, ora requerida. De fato, ocorreu o inadimplemento da efetiva contraprestação obrigacional por parte desta última, restando atualmente aos autores a presente solução judicial, a fim de…

Bens considerados em si mesmos Bens móveis São os suscetíveis de movimento, que podem ser transportados de um lugar para o outro, sem que sejam destruídos. São adquiridos por tradição, ocupação, invenção; não necessitam de "outorga uxória"; não precisam de escritura pública e sobre eles não incide imposto "inter vivos". Dividem-se em: · por natureza: são aqueles que possuem movimento próprio. Ex: semoventes (animais) · por definição legal: são direitos que se movem por força…

natural da vida, perdeu seus pais xxxx (falecida em 21-06-2012) e xxxx (falecido em 24-12-2010) e estes amealharam enquanto vivos os bens descritos na Escritura Pública de Inventários e Partilha lavrada em 02/08/2012, pelo 4º Ofício de Notas, Protestos de títulos, Registro Civil, entre outros do xxx (doc. em anexo). Conforme descrito na referida escritura pública, os bens ali arrolados, foram partilhados entre os herdeiros de forma concisa e igualitária. III) Um dos imóveis constantes…

para aprovação, ou qualquer outro necessário à realização da incorporação imobiliária, de forma a proporcionar a construção de área total privativa mínima estabelecida na Cláusula 2° deste instrumento. (h) caso seja necessária a aquisição de outorga onerosa, potencial construtivo, ou seja, imposta a realização de contra partida onerosa pela Municipalidade ou pelos demais órgãos públicos envolvidos, para que assim, seja possível a aprovação do projeto, e, em decorrência de tal fato,…

cujus", desde então, passado a exercer a posse do imóvel. 3) O preço avençado foi integralmente pago, como se verifica da Nota Promissória em anexo (doc. ....), pelo que, aos primeiros-réus cumpria, como cumpre, a obrigação da outorga definitiva da respectiva escritura de venda e compra ao Autor. 4) Ocorre que o Autor faleceu aos .../.../... (doc. ....), tendo sido aberto seu inventário, que tem curso perante a ....ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do ....,…

imóvel acima descrito, o qual ainda possuía pequena dívida de financiamento junto à financeira, o qual está quitado, livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravame, judicial ou extrajudicial, inclusive de natureza tributária, no momento da outorga da escritura definitiva, o que se dará logo após a quitação do presente de acordo com as cláusulas e condições expostas abaixo, na cláusula 3ª; b) Não tem contra si qualquer débito, protestou ou ação cível, criminal ou trabalhista cuja …

ou da tutoria, e por efeito da emancipação tornou-se civilmente capaz. Emancipado, como determina o código civil, é o jovem que a partir dos 16 anos, com acatação dos pais, comparece ao cartório para efetuar a emancipação, mediante registro em escritura pública. É considerado emancipado, o jovem que a partir dos 16 anos, tem negócio próprio, legalizado, ou trabalha com carteira assinada, ou ainda, pelo casamento, mediante autorização dos pais. O jovem emancipado no Brasil, é aquele…

(setenta) prestações de R$___________; Além da parcela da entrada, paga no ato, seguem os demais comprovantes efetivos em atestar a quitação das dívidas. No entanto, ao pagamento integral do preço ajustado não se sucedeu a respectiva outorga da escritura de compra e venda por parte da alienante, ora requerida. De fato, ocorreu o inadimplemento da efetiva contraprestação obrigacional por parte desta última, restando atualmente aos autores a presente solução judicial, a fim de…

do contrato de compromisso de compra e venda para a aquisição do direito real, seja ele por instrumento público ou particular. Em seu art. 1.418, refere que pode o titular do direito real exigir do promitente vendedor, ou de terceiros[v], a outorga da escritura definitiva de compra e venda, de acordo com o pactuado no contrato[vi], e, havendo recusa, poderá requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Segundo Washington de Barros Monteiro[vii], a Súmula 239 do STF que admitia a…