Outorga De Escritura

frações ideais constantes da Matrícula n° ______, Livro n° _______, de Registro Geral, fls. _______, do imóvel (descrição do imóvel) ___________________________________________________________________, adquirida do ___________________, através de escritura pública de ____________, lavrada nas notas do __° Tabelião da Comarca de _____ (Livro n° ___, fls. ____) devidamente registrada: ________. CLÁUSULA SEGUNDA - A presente opção de venda com poderes para negociação do imóvel descrito…

empresas Requeridas, E NESTE MESMO CONTRATO CONSTA A QUITAÇÃO DO IMÓVEL. 08. O fato é que as empresas Requeridas imotivadamente se negam outorgar a escritura definitiva dos imóveis supramencionados ao Requerente. 09. Desta feita, a única alternativa que restou ao Requerente foi buscar a tutela do Judiciário a fim de obter a ESCRITURA DEFINITIVA do referido imóvel, pois já foi efetuado o PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO pelo Cessionário/Promitentes CONTRATUAL ESCRITO Compradores, e ainda

que não tem a possibilidade de registrar o referido imóvel no Cartório de Registro de Imóveis dessa cidade e comarca tendo em vista o tamanho da sorte de terras ora permutada. Parágrafo 2º. Os VENDEDORES entretanto se comprometem a outorgar a escritura pública para que seja possível a transferência da sorte de terras para a COMPRADORA se ocorrer qualquer alteração na legislação que permita o registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS TRIBUTOS Cláusula 7ª. Todos os…

TABELIONATO DE NOTAS Legislação indicada: Lei nº 4.591/64 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias Lei nº 7.433/85 - Escrituras Públicas Lei nº 9.514/97 - Sistema Financeiro Imobilário (SFI) e Alienação Fiduciária Lei nº 10.169/00 - Emolumentos Lei nº 12.607/12 - Vagas de Garagem (atualização do CC/2002) Resolução CNJ nº 35/07 - Sobre Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Extrajudiciais Provimento CG nº 29/07 - Documentos Eletrônicos Judiciais Provimento CG nº 05/12

de pagamento, pago através de transferência bancária em moeda corrente nacional, no ato da assinatura do presente Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. b) R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), pago no ato da assinatura da Escritura Definitiva de Compra e Venda, no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias após a assinatura deste contrato. 3.2. O não pagamento de qualquer das parcelas, nos seus respectivos vencimentos, obrigará os PROMITENTES COMPRADORES ao pagamento da…

descumprimento da sentença (arts. 644 e 645)." (grifos nossos). A respeito da possibilidade da cobrança das perdas e danos, assim tem se manifestado a jurisprudência: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMINATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS [...] - ESCRITURA PÚBLICA - IMÓVEL QUITADO - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA - DESCUMPRIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REPASSE DO BEM DESEMBARAÇADO DE ÔNUS - FALTA DE BOA-FÉ - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E…

Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos,a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o dispositivo no instrumento preliminar, e , se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Os dispositivos supracitados trazem à baila um direito real que não era previsto…

disso, não houve outra alternativa ao Requerente, senão a propositura da presente ação. II- DO DIREITO Não resta dúvida, quanto ao direito do Requerente, em obter a Escritura Pública Definitiva do Imóvel, assinada, eis que pagou integralmente o preço. Então, tendo em vista a negativa da outorga do título translativo da propriedade do Requerente, se faz necessário a invocação da tutela jurisdicional para adjudicar-lhe o imóvel, como determinam os seguintes…

facultativo(CNJ, Resolução nº 35, art. 2) que, em regra, visa a partilha dos bens deixados por pessoa falecida. II - COMPETÊNCIA : Ao inventário extrajudicial não se aplicam as regras de competência previstas no CPC, de modo que para a lavratura da escritura pública é livre a escolha do tabelião de notas(CNJ, Resolução nº 35/07, art. 1º) III - HIPÓTESES DE CABIMENTO: 1.1 HERDEIROS MAIORES E CAPAZES; 1.2 INDEPENDE DO VALOR ECONÔMICO DO ACERVO PATRIMONIAL; 1.3…

com os Lotes 23 e 21, respectivamente. Em decorrência da cláusula “10” do aludido contrato, após o pagamento integral, o promitente vendedor obrigou-se a outorgar a escritura definitiva do imóvel objetivado, ao promissário comprador. No entanto, ao pagamento integral do preço ajustado não se sucedeu a respectiva outorga da escritura definitiva de compra e venda por parte do promissário vendedor, ante o falecimento do proprietário do imóvel, e existência de inventário. Em sendo assim,…