Outorga De Escritura

contrato de compra e venda é bilateral, oneroso, consensual, mas por vezes solene, como no caso da compra e venda de imóvel de valor superior a trinta salários-mínimos, na forma do artigo 108 do CC: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” É também…

CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OUTORGA UXÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DO CÔNJUGE NO MOMENTO DA ESCRITURAÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória é instrumento utilizado pelo promitente comprador, para que, diante da recusa do vendedor, após o pagamento do preço, veja outorgada a escritura pública definitiva do imóvel, sendo necessária a outorga uxória para sua procedência." (TJSC. AC n.…

A indispensabilidade da escritura pública na essência do art. 108 do Código Civil Valestan Milhomem da Costa Elaborado em 09/2004. O artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária essencial à validade dos negócios imobiliários, ao dizer: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o

terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las”. A propriedade dos bens imóveis pode ser adquirida pela alienação, pela acessão, pela usucapião e pelo direito hereditário, dependendo ainda, de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 108 e 1.227 – CC). IMÓVEIS POR ACESSÃO NATURAL Acessão significa justaposição ou aderência de uma coisa a outra. Incluem-se na categoria…

celebração de um negócio jurídico formal, que é o chamado pacto antenupcial, através de escritura pública a ser registrada no Cartório de Imóveis. Artigo 1.640, Parágrafo único, Código Civil. “Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto á forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”. A escolha do regime de bens se no…

considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode, conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade, fazer uso do seguinte diploma: transferência do direito de construir. (V) Conforme a Lei 10.257/2001, da outorga onerosa do direito de construir, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, o plano diretor poderia fixar áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo. (V) O direito de preempção, nos termos do…

convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública. d) Pode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto. REGIME DE BENS (TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Sobre o regime de bens, é correto afirmar: a) É admissível alteração do regime de bens mediante escritura pública, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de…

constituindo uma simples obrigação de fazer, de caráter meramente pessoal (...)”2. A respeito desta questão, Orlando Gomes diz o seguinte: Se o promitente-vendedor se recusasse a celebrar o contrato definitivo de venda, deixando de outorgar a competente escritura pública, a outra parte não poderia forçá-lo por ordem judicial, a cumprir especificamente essa obrigação ou a obter, mediante adjudicação compulsória, a propriedade do imóvel cujo preço acabara de pagar. O descumprimento da…

1. OUTORGA UXÓRIA Para a prática de determinados atos, a lei exige que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cônjuge (marido ou esposa). Essa autorização é o que se denomina outorga uxória. Alguns autores fazem distinção entre os termos outorga uxória e outorga marital, sendo que no primeiro caso se trataria da autorização dada pela mulher e no segundo caso estaria se referindo à autorização exclusiva do homem. Contudo, com o advento da Constituição da República Federativa…

cominações da sucumbência. DO MÉRITO DOS FATOS O Autor ingressou com a presente medida, alegando em síntese que adquiriu da Requerida um imóvel, cujo valor foi devidamente quitado pelo Requerente, sem até a presente data ter recebido a escritura definitiva. Aponta, ainda, a existência de vícios na construção, os quais praticamente impossibilitam a permanência da família no imóvel, inclusive com inutilização da sala de estar íntimo. Relata que aos fundos do imóvel construiu…