Outorga De Escritura

transportados de um lugar para o outro sem se danificarem. São adquiridos por tradição (dar em mão, entregar) ocupação (apossar-se), invenção (achar, descobrir, imaginar) e destinação (uso, aplicação), não necessitam de outorga uxória (autorização do cônjuge – marido ou mulher), escritura pública e não incidem cobrança de imposto de transmissão de bens entre pessoas vivas, como ocorre na transferência de imóveis. No caso dos materiais de construção, enquanto não utilizados, são móveis.…

tendo como característica comum à outorga do soberano e diante disso a exclusividade na exploração da colônia, surgindo em 1807, o Código Comercial Francês, no qual as sociedades anônimas foram mencionadas como instituições jurídicas, não mais dependendo de outorgas privilegiadas pelo Estado, mas por edição de leis especiais, sob o regime de autorização. O jurista Rubens Requião acrescenta que as sociedades anônimas tiveram três fases: uma de privilégio, outra de outorga e…

APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. declinação da competência. Tratando-se de ação que versa sobre promessa de compra e venda de quotas de sociedade empresarial, com a outorga e transferência de bens imóveis atrelados ao referido pacto, ainda que contenha pedido alternativo de perdas e danos, a competência para o exame da matéria é de umas das Câmaras que integram o 9º ou 10º Grupos Cíveis. Competência…

comum – originais ou cópias autenticadas; RG e CPF do(a) segurado(a) e convivente (cópia) ∗ Para os detentores de Escritura pública declaratória de união estável reciprocamente outorgada, ou contrato particular de união estável e/ou sociedade de fato registrado no Cártorio Especial de Títulos e Documentos, respeitado o lapso temporal de 02(dois) anos, contados da outorga da escritura ou do registro do contrato, respectivamente e para os que obtiveram o reconhecimento da união…

definitiva da escritura, que obrigaram-se a outorgá-la. II -Tratando-se de pessoa integra, de índole irrepreensível, o autor, num gesto de confiança, adiantou, sem que fosse pactuado, por solicitação dos Requeridos, alegando estarem financeiramente necessitados, a quantia de R$ ...., sendo R$ ...., em .../.../..., R$ ...., .../.../..., reduzidos, assim, para R$ .... antigos, o saldo devedor, sem contudo, providenciarem, alegando uma série de empecilhos, a outorga definitiva…

transportados de um lugar para o outro sem se danificarem. São adquiridos por tradição (dar em mão, entregar) ocupação (apossar-se), invenção (achar, descobrir, imaginar) e destinação (uso, aplicação), não necessitam de outorga uxória (autorização do cônjuge – marido ou mulher), escritura pública e não incidem cobrança de imposto de transmissão de bens entre pessoas vivas, como ocorre na transferência de imóveis. No caso dos materiais de construção, enquanto não utilizados, são móveis.…

a segurança das relações jurídicas, o direito real sobre os imóveis e as ações que o asseguram, e o direito à sucessão aberta. Imóveis por distinção legal – demandam escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis e dependem, em regra, de outorga uxória (salvo se o regime for o da separação de bens, em que a outorga uxória é dispensada). 4- O que são benfeitorias e como podemos classifica-las? Consideram-se benfeitorias os gastos realizados com o aumento de área de…

celebração do negócio. I -) Suspensiva: Imaginemos que A conhece B que quer vender um imóvel pelo valor de 400 mil reais. A tem os 400 mil reais e vai com B lavrar a escritura no seu nome. É situação jurídica? É. Tem alguma condição? Não. Está sujeito a algum outro evento? Não, é toma lá dá cá. Um paga a quantia pedida e o outro outorga a escritura. Entretanto, existe outra possibilidade: A quer comprar de B um imóvel pelo valor de 400 mil reais, porém só tem 300 mil e quer…

de interesse histórico, cultural ou paisagístico. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR A outorga onerosa do direito de construir, também, é a concessão emitida pelo Município, para edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura. As macrozonas onde a outorga onerosa do direito de construir poderá ser…

consumidor está sujeito ao pagamento de juros à construtora. Observe-se, a propósito, que a data de entrega das chaves sequer é apontada no contrato. Previu-se que as chaves serão entregues tão-somente quando o consumidor obtiver da construtora a outorga da escritura, registrar o ato notarial em cartório e promover as alterações cadastrais na Prefeitura Municipal (cláusula 21). Assim, uma vez concedido o “habite-se”, e mesmo sem a posse do imóvel, já estará o consumidor sujeito ao…