ADJUDICAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM.

nome, paraguaio, divorciado, autônomo, portador da cédula de identidade de RNE n° , e inscrição no CPF/MF n° , residente e domiciliado na número , casa 01, bairro Flores, CEP , em Manaus-AM, por seu advogado infra assinado (procuração em anexo), com escritório na Rua, nº, Bairro, cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 do Decreto Lei nº 58/37, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF sob o nº , situada na Rual, nº 01 – Loteamento Parque das Laranjeiras – Bairro Flores, CEP: seguindo o rito sumário, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Esclarece o Requerente, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede a este Juízo que lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Declaração em anexo (Doc. 01), com amparo nas Leis ns. 1.060/50 e 5.584/70, com a redação que lhe deu a Lei nº.7.510/86.

II. DOS FATOS

O requerente, por meio de instrumento particular de compra e venda escrito, adquiriu em 07 de janeiro de 2013, um imóvel de e sua esposa . O imóvel adquirido é uma cota parte de um terreno que no total mede 180m², localizado à – antigos lotes , no Parque das Laranjeiras, que, todavia, foi alienado ao requerente a parte de 97,75m², possuindo às seguintes definições e confrontações:

O referido imóvel teve cadeia de transações de compra e venda, por instrumento particular e sem obediência ao rito estabelecido na legislação. Foram realizadas