Adjudicação Compulsória
CALOS ALEXANDRE, (nacionalidade), (estado cvil), (profissão), inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua ...., por seu procurador e advogado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na rua...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1.418 do Código Civil e art. 16 do Decreto Lei nº 58/37 propor a presente:
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
contra a empresa CONSTRUINDO O FUTURO LTDA, (qualificação), com endereço na Rua ...., e BANCO BANCÁRIO S/A,(qualificação), com endereço na Rua ....., pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS:
O autor celebrou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção com a empresa Construindo o Futuro LTDA. O objeto do contrato era uma Casa nº 131, com área total 428,45 m2 (quatrocentos e vinte e oito vírgula quarenta e cinco metros quadrados), área privativa construída de 83,53 m2 (oitenta e três vírgula cinquenta e três metros quadrados), localizada na Av. Genésio c/ Av. Copacabana, Jardim Meia Ponte, Goiânia – Go, devidamente matriculada perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia sob o nº. 819.
Pelo imóvel descrito o autor assumiu o compromisso de pagar a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que foi pago de maneira parcelada, sendo a última parcela foi paga no dia 10/01/2015, mantendo-se completamente adimplente com suas obrigações.
Após a quitação de sua obrigação o requerente compareceu até o respectivo CRI, onde tomou conhecimento da existência de uma hipoteca constituída em favor do Banco Bancário S/A.
DO DIREITO:
Não há dúvida quando se fala no direito do requerente, em obter a Escritura Pública Definitiva do Imóvel em questão, eis que pagou integralmente por ele o valor estipulado no referido Contrato