Outorga De Escritura Pública C C Adjudicação Compulsória

Responsabilidade Civil da Administração Pública ...... 131 CAPÍTULO 17 – Legislação Trabalhista ........................................ 135 CAPÍTULO 18 – Legislação Profissional dos Engenheiros e Arquitetos .... 163 CAPÍTULO 19 – Noções sobre Processo .......................................... 203 CAPÍTULO 20 – Das Provas ........................................................ 209 CAPÍTULO 21 – Contratos e Licitação de Obras Públicas .............. 225 …

Sumário I - Introdução: 4 II – Direito Administrativo “Lato Sensu”: 4 III – Formação Histórica: 5 IV – Função Pública: 7 V- Noção de Administração: 9 VI- Administração Pública: 9 VII- Fontes do Direito Administrativo: 13 IX- Poderes da Administração: 15 CONCEITO 23 MEIOS DE ATUAÇÃO 24 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 25 DISCRICIONARIEDADE 26 AUTO-EXECUTORIEDADE 26 COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2)…

....................................................................................... 413 LICENÇAS VOLUNTÁRIAS E CESSÃO ............................................................................................................ 435 LICENÇAS COMPULSÓRIAS ......................................................................................................................... 436 MANUTENÇÃO E EXTINÇÃO DA PATENTE ....................................................................................

por exemplo; 5. Com o Direito Processual – existência da Lei 6.830/80 (LEF). 1.3 Autonomia O Direito Tributário possui: a) Autonomia legislativa – porque possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque existe uma doutrina própria; c) Autonomia científica – porque possui princípios e institutos próprios, não obstante compartilhar de alguns, que são comuns a outros ramos do direito. 1.4 Tridimensionalidade A tridimensionalidade do Direito Tributário verifica-se na existência de

italiana, o ato praticado por incapaz ainda não interditado poderá ser invalidado se concorrerem três requisitos: Incapacidade anterior; Prejuízo ao incapaz Má-fé da outra parte (esta má-fé poderá ser investigada segundo as circunstâncias do caso). c) Aqueles que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade: esta pessoa não é doente mental e sim vítima de uma causa exógena. Ex. boa noite cinderela. É incapacidade absoluta, ainda que seja transitória sua causa. Ex.…

. . . . . . . 53 54 57 57 58 . 59 Assistê11cia por advogado . . . . .. . . . .. .. . .... . 60 . Valor da escritt1ra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ResponsabiJidade do tabelião (notário) Validade da escritura . . . . . Considerações conclusivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a presença coercitiva e obrigatória da moral administrativa, que se constitui de um conjunto de regras e normas de conduta impostas ao administrador da coisa pública. Assim o legislador constituinte utilizando-se dos conceitos da Moral e dos Costumes uma fonte subsidiária do Direito positivo, como forma de impor à Administração Pública, por meio de juízo de valor, um comportamento obrigatoriamente ético e moral no exercício de suas atribuições administrativas, através do…

naqueles de relevância publicista é desempenhado de maneira cada vez mais incisiva pelo Texto Constitucional".16 Diante da primazia da Constituição Federal, os "direitos fundamentais" passaram a ser dotados da mesma força cogente nas relações públicas e nas relações privadas e não se confundem com outros direitos assegurados ou protegidos. Em minha obra sempre salientei o papel exercido pelos "princípios gerais de direito", a que se refere expressamente o art. 4º da Lei de…

GOVERNAMENTAL I TEORIA E EXERCÍCIOS (CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO) PROFESSOR ROBERTO PESAVENTO PORTO ALEGRE - 2012/I ÍNDICE APRESENTAÇÃO, 9 UNIDADE I - A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL, 10 1 - INTRODUÇÃO, 10 1.1 - A Administração das Entidades Públicas e seus Momentos, 10 1.1.1 - Momento da Organização, 11 1.1.2 - Momento da Gestão, 12 1.1.3 - Momento da Contabilidade, 13 2 - A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL, 15 2.1 - Conceito de Contabilidade Governamental, 15 2.2 - O…

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…