Outorga De Escritura Pública C C Adjudicação Compulsória

07.2013. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Edição. Editora Atlas SA. São Paulo. SP. 2007. FARIA, Claude Pasteur de Andrade. Comentários à Lei 5194/66. 2ª Ed. Editora Insular. Florianópolis. SC. 2012. FUHRER, Maximiliano C. Américo. Resumo de Direito Comercial. 23ª Ed. Malheiros Editores Ltda. São Paulo, SP. 1999. GOMES, Orlando. Obrigações. 12² EDIÇÃO. Editora Forense. Rio de Janeiro, RJ. 1999. LANKER, Vinícius. Fato Típico. PUC-Goiás. www.professor.ucg.br.…

crédito. 4 ‐ Produtos e serviços financeiros: depósitos à vista; depósitos a prazo (CDB e RDB); letras de câmbio; cobrança e pagamento de títulos e carnês; transferências automáticas de fundos; commercial papers; arrecadação de tributos e tarifas públicas; Remote Banking, Internet Banking, dinheiro de plástico; conceitos de corporate finance; fundos mútuos de investimento; hot money ; contas garantidas; crédito rotativo; descontos de títulos; financiamento de capital de giro; vendor…

António Augusto de Aguiar, 56-4.º Esq.º 1050-017 LISBOA Telefone: 2123514170 Fax. 2123514178 Código de Processo Civil LEI n.º 41/2013 de 26 de junho APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. Artigo 2.º Remissões 1 — As referências, constantes de qualquer…

Procedimento sumaríssimo – Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei n. 9.099/95), Federais (Lei n. 10.259/ 2001) e da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) 11.5.1 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Estadual (JEC) e a fase recursal 11.5.2 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal 11.5.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a fase recursal 12. Recursos 12.1 Disposições gerais 12.1.1 Do recurso adesivo 12.2…

Júnior, Eng.º José Fiker e Eng.º Milton Candeloro. IBAPE/SP NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS COORDENADOR DA REVISÃO: Eng.º Octavio Galvão Neto. COORDENADORES DA VERSÃO 2005: Eng.º Osório Accioly Gatto e Eng.º Paulo Grandiski. a C OLABORADORES D A V ERSÃO 2005 : Arq. Cirlene Mendes da Silva, Eng.º Dionísio Nunes Neto, Eng.º Eduardo Rottmann, Eng.º José Tarcísio Doubek Lopes, Eng.º Nelson Nady Nór Filho, Eng.º Nelson Roberto Pereira Alonso, Eng.º Octavio Galvão Neto,…

mais importante do Ordenamento e se destina não só a facilitar a aplicação do Código, mas também a todos os ramos do direito. Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade da lei (art.1º); b) o tempo da obrigatoriedade da lei (art.2º); c) a eicácia global da ordem jurídica, não admitindo alegação de ignorância da lei (art.3º); d) os mecanismos de integração das normas jurídicas para solucionar as lacunas (art.4º); e) os critérios de interpretação das normas, quando da sua…

................................................................ 172 Câmara dos Solicitadores – Colégio de Especialidade de Agentes de Execução -3- Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º OBJETO É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ARTIGO 2.º REMISSÕES 1 - As referências, constantes de qualquer diploma, ao…

Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência…

de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, constituindo-se em importante instrumento na busca do planejamento e gerenciamento das atividades de auditoria para atingir os mais elevados padrões de qualidade e aprimoramento da Administração Pública Estadual. A implantação do Sistema de Controle Interno consolida um modelo inovador que aproxima, em todas as unidades gestoras, a auditoria à execução administrativa, de modo que as falhas são detectadas em tempo real e…

e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter