Outorga De Escritura Publica

geral Estudar os regimes de bens existentes em nosso ordenamento jurídico e os casos que se faz necessário à escritura de pacto antenupcial e assim as razões que levam os indivíduos a utilizarem desta prerrogativa. 1.4.2 Objetivo Específico 1 - Analisar os regimes de bens e suas peculiaridades com base na legislação aplicada; 2 - Identificar quando deve ser feita a escritura de pacto antenupcial; 3 - Verificar a frequência do instituto. 2 REVISÃO DE LITERATURA Para…

societária 8. A fraude pela mudança do tipo social 9. A fraude na sucessão empresarial10. A fraude pela interposta pessoa 11. A boa-fé 12. A fraude no casamento do Código Civil 13. A fraude nos regimes de bens 14. A fraude na união estável 15. A outorga do convivente 16. A indenização pela inoponibilidade 17. Uma solução argentina 17.1. Outra solução argentina 18. A fraude pela formação de dívidas 19. A prova da fraude e da simulação 20. Bibliografia 1. Introdução O Homem…

venda de imóveis gera um direito real limitado, pelo qual o promitente vendedor aliena, por instrumento público ou particular, um bem imóvel mediante o pagamento integral do preço pelo compromissário comprador que, nessa ocasião, adquire o direito à escritura definitiva do imóvel. Associação Paraibana de Ensino Renovado Professor: Fábio Guerra Há um direito real limitado, visto que há duas partes com prerrogativas reais: • Promitente vendedor: que possui a prerrogativa do jus…

denominado: a) competência. b) veracidade. c) vinculação. d) imperatividade. e) autoexecutoriedade. 27 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa que explicita essas diferenças. a) composição do capital e forma jurídica. b) personalidade jurídica e forma de extinção. c) forma jurídica e controle estatal. d) forma de criação e personalidade jurídica.…

RESPONDA: 01. Qual o evento que determinou o surgimento do Sistema Tributário Nacional? 02. Conceitue Direito Tributário? 03. O que é receita pública? 04. Como se classifica a Receita Pública? 05. O que é Receita Pública Originária? 06. Informe exemplo de numerário produzido pela Receita Pública Orginária. 07. O que é Receita Pública Derivada? 08. O que é tributo? 09. Quais as espécies tributárias constantes do Sistema Tributário Nacional? 10. Como se…

para aquele em que estará oferecendo poderes para executar tarefas, negócios como se fosse em seu próprio. Há vários conceitos doutrinários sobre mandato. Para Deocleciano Torrieri Guimarães ( 2007, p. 405) mandato é “contrato pelo qual o mandante outorga a outro (mandatário) poderes, que este aceita expressa ou tacitamente, verbalmente ou por escrito, para praticar atos ou atuar em seu nome”. Já para Carlos Roberto Gonçalves apud Roberto de Ruggiero mandato é “encarregar outrem de…

e Filho Pamplona, Novo Curso de Direito Civil IV, São Paulo, Saraiva 2012, 8ª ed., p.111). Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação a manifestação da vontade, profere: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA SEM A CONTRAPRESTAÇÃO. PROMITENTES VENDEDORES QUE ACREDITAVAM SER NECESSÁRIA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PROCESSO MALICIOSO DE…

público externo: as diversas Nações, organismos internacionais (ONU, Unesco, OEA, etc) Direito público interno: podem ser da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e da administração indireta (autarquias, fundações públicas). Pessoas jurídicas de direito privado: Associações; Sociedades (simples e empresárias); Fundações; Organizações Religiosas e os Partidos Políticos 2. Domicílio da Pessoa Jurídica a) Domicílio da Pessoa jurídica de Direito…

internas, objeto da matrícula n° .., data de .. de ..... de 1.9.., identificação nominal “Fazenda .............” do Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis de ........../.., adquirido por compra feita pelo PROMITENTE VENDEDOR conforme a Escritura Pública de Compra e Venda, registrada em .. (....) de ..... de 1.9.., no Livro de Registro Geral .., fls. .. do Cartório do Registro de Imóveis de ...................; fazem parte da venda, ainda, as seguintes máquinas: a)- Um trator…

através do procurador WANDERLEY MENDES FERREIRA, celebraram com JOSÉ PEREIRA DE ALELUIA escritura pública de compra e venda de dois (2) desses imóveis (cf. fls. 12/15). Diante disso, CLÁUDIO ANTÔNIO CARDANHA OUTROS promovem ação de anulação de negócio jurídico contra DALCI GUMIERO e OUTROS, sob a alegação de que "...houve dolo, dos ex-proprietários dos imóveis, ante a outorga de escritura pública, em favor do primeiro réu, quando Apelação com revisão n.° 174.679.4/8-00 - Ferraz…