Outorga De Escritura Publica

de integralização de capital social é considerado um ato oneroso, ensejando assim a cobrança de laudêmio, consoante termos do artigo 3º do Decreto Lei nº 2.398/87. Para a integralização desses terrenos será inerente possuir a Escritura Pública de Direito de Posse, visto que deverá constar no contrato social toda a descrição do direito de posse. O valor da integralização será o constante na DIRPF do ano-calendário vigente. 4.4 - CONFERÊNCIA DE BENS REALIZADA PELOS CARTÓRIOS

notarial - breve esboço sobre a adaptação entre as normas de Direito Estrangeiro, Brasileiro e a Prática Profissional Felipe Leonardo Rodrigues 26º Tabelionato de Notas de S. Paulo Tabelião de notas Profissional do direito investido de fé pública pelo Estado e que tem a seu cargo interpretar, redigir e dar forma legalà vontade das partes e certeza jurídica aos atos e fatos ante sua fé, mediante consignação dos mesmos em instrumentos de sua autoria. O tabelião de notas conserva…

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

título de integralização de capital social é considerado um ato oneroso, ensejando assim a cobrança de laudêmio, consoante termos do artigo 3º do Decreto Lei nº 2.398/87. Para a integralização desses terrenos será inerente possuir a Escritura Pública de Direito de Posse, visto que deverá constar no contrato social toda a descrição do direito de posse. O valor da integralização será o constante na DIRPF do ano-calendário vigente. 4.4 - CONFERÊNCIA DE BENS REALIZADA PELOS…

questão da convenção do condomínio (fl. 157). Pondero, ademais, que a alteração em discussão (fl. 14) é benéfica ao apelante, porque, em verdade, o isentou de vários encargos, considerando que a sua unidade, loja, possui acesso diretamente para a via pública. Finalmente, relativamente aos honorários advocatícios, saliento que o montante de R$ 7.000,00 abrange as três demandas – ação de cobrança, reconvenção e ação anulatória – nas quais o apelante foi totalmente sucumbente, de modo que…

ações, créditos, títulos, veículos e outros, bem como alugar ou arrendar quaisquer bens móveis e imóveis; pagar e receber preços, sinais, princípio de pagamentos ou totais, dar, aceitar e assinar recibos e quitações; outorgar, aceitar e assinar escrituras públicas e contratos particulares de qualquer natureza, inclusive com pacto adjeto de hipoteca; rescindir, alterar, prorrogar, retificar, ratificar, estipular cláusulas e condições; transmitir e receber posse, domínio, direitos e ações,…

tempo. Representação: Art.115 → Convencional:-> (sempre vem de um mandato = procuração ) através de um contrato ou testamento, onde o representado outorga autoridade para um representante, por vontade própria. No que diz respeito à negócios de imóveis/veículos, deve-se ter uma procuração pública, pois o negócio é uma escritura pública, nisto havendo representação do dono do imóvel. (munus = obrigação) Legal – Representação dos pais em relação aos filhos, pois estão descrito…

Obrigação de Fazer com base no art. 461 A do CPC. Na primeira hipótese, o juiz poderá substituir a vontade das partes determinando a transferência do domínio. E na segunda hipótese, será fixada uma pena pecuniária para compelir o titular do domínio à outorga da transferência do domínio. Em ambas se exige a existência de cláusula de “irretratabilidade”. • Requisitos: a) Irretratabilidade – cláusula de arras autoriza a retratabilidade; Se não tiver esta cláusula pode ser o…

recursos. Deve ser estabelecido em todos os níveis: Nacional, Regional e Local, como parte de uma política preservacionista consistente. Levantamento minuncioso e completo dos bens situados em locais em que obras públicas ou privadas os ameacem. Parte dos procedimentos de análise e compreensão da realidade, constituindo-­se na ferramenta básica para o conhecimento do acervo cultural e nacional. A realização do…

assinatura do contrato de financiamento do saldo remanescente, conforme previsto no Contrato. Ou seja, os compradores estão em dias com suas obrigações, entretanto, a vendedora está descumprindo o contrato no tocante ao prazo de entrega do imóvel e outorga da escritura definitiva. Visitando as obras, os requerentes observaram que os edifícios já se encontram em faze de acabamento, todavia, a requerida não fez nenhum contato, seja pessoalmente, seja por correspondência, email ou…