Outorga De Escritura Publica

adicional de 1% ao mês prorata die até sua quitação. CLÁUSULA TERCEIRA – Da posse e escritura do imóvel Os PROMITENTES COMPRADORES tomam posse provisória do imóvel na assinatura deste podendo nele construir, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo Plano Diretor do Município e Convenção do Condomínio, de cujo teor declara-se ciente e pelo cumprimento se obriga e a posse definitiva na outorga da escritura que se dará até o dia 30.12.2012, independente de…

Therezinha Rubello Valler e seu marido Wladimir Valler, sob a alegação de que os réus ocupam indevidamente parte do imóvel sito à rua Treze de Maio, n. 632, Santa Cruz das Palmeiras. Esclareceram que, em 5.9.1952, Luiz Piccolo, seu pai, por escritura pública de venda e compra e instituição de bem de família, adquiriu de Joaquim Lopes Nascimento o imóvel residencial acima referido, com área de 580,80 m2. Acrescentaram que, em virtude do falecimento de seus progenitores, adquiriram por…

casamento. Escolhendo-se outro regime, é necessário o pacto antenupcial, por meio de escritura pública, a lavrar-se em tabelionato. Nesse sentido, explica o parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil: ”Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este Código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”. Neste regime, formam-se duas classes…

prevista em testamento. O primo é herdeiro legítimo, mas não é necessário. É possível que o herdeiro não aceite a herança. Exige-se do herdeiro aceitação ou renúncia da herança. Renúncia – sempre precisa ser expressa por escritura pública ou por termos nos autos. É como tido transmissão para ele. Aceitação – pode ser: expressa, tácita e presumida. 3 - PRINCÍPIO DA SAISINE Com a morte transfere-se a propriedade e a posse de todos os bens aos…

comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: - é o regime segundo qual o corre a comunicabilidade dos bens adquiridos a titulo oneroso na constância do matrimonio, por um ou ambos os cônjuges, preservando-se assim, como…

partilha, fala-se na cessão de direitos próprios, e não cessão de herança. 2 – Requisito Formal – Herança (bem imóvel, indivisível e universal). Trata-se da disposição de bem imóvel, só possível por meio de escritura pública ou termo judicial, dispensado o registro em cartório. Exige outorga conjugal (uxória, marital), sob pena de anulabilidade (02 anos), se o cedente for casado, exceto se casado sob o regime da separação absoluta de bens. 3 – Requisito Subjetivo – capacidade do…

e Comarca XXXX. Objeto da matrícula n. 24.829 do 2. Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja propriedade era de Juvencio Pinto, já falecido. Tal aquisição do imóvel ocorreu na data de 13 de julho do ano de 1994, celebrada através de Escritura de Compra e Venda de Meação e de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários reconhecida no 7º Ofício de Notas de XXX, conforme descrito na folha 43 do Livro 77N. Ressalta-se que a aquisição se deu diretamente com a esposa de…

em seu poder para haver do credor da obrigação as despesas feitas em benefício da coisa. É considerado meio de defesa que a lei, excepcionalmente, concede ao possuidor como garantia do pagamento de despesas feitas a benefício da coisa. O CC/02 outorga esse direito ao possuidor de boa-fé, conforme se infere do artigo 1219, possibilitando a indenização de benfeitorias úteis e necessárias, sob pena de retenção. Já o possuidor de má-fé, não detém a guarida da lei, não podendo reter o bem…

força negativa da palavra “ineficaz” empregada pelo artigo 1.793 em seus parágrafos segundo e terceiro que assim dispõem: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. o § 1 Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. o § 2 É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito…

Grau de sigilo  CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0015 / 2010 - CPA/CT CONDIÇÕES BÁSICAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.73, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasília-DF, no Setor Bancário