direito

ATENÇÃO: esta apostila NÃO foi revista e NEM atualizada. Ela é apenas o meu “caderno” de anotações durante as aulas, podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula.
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JJ-Dir Civil IV-RobertoLucio-1Bim-21-09-2007.doc

DIREITO DIREITO CIVIL VII - SUCESSÕES - 1º BIMESTRE - 2º SEMESTRE/2007

(8º Período/1º Bimestre – Prof. Roberto Lúcio)

AULAS do 1º BIMESTRE (Agosto e Setembro/2007) – Eu de Atestado Médico

DIREITO DAS SUCESSÕES

1ºAULA 09/O8/2007 ( COPIADO DA ROSILDA)

1 – ESPÉCIE DE SUCESSÃO
a) Sucessão legitima - Decorrente de lei
b)Sucessão testamentário - Decorrente de testamento

2 - NOMENCLATURA Herdeiro, herdeiro legítimo, herdeiro testamentário, herdeiro necessário, herdeiro universal e legatário (só existe quando houver testamento) Diferença entre legatário é que a figura do legatário só é prevista em testamento. O primo é herdeiro legítimo, mas não é necessário. É possível que o herdeiro não aceite a herança. Exige-se do herdeiro aceitação ou renúncia da herança. Renúncia – sempre precisa ser expressa por escritura pública ou por termos nos autos. É como tido transmissão para ele.
Aceitação – pode ser: expressa, tácita e presumida.

3 - PRINCÍPIO DA SAISINE Com a morte transfere-se a propriedade e a posse de todos os bens aos sucessores legítimos e testamentários. Ao herdeiro legatário só se transfere à propriedade.

Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.
§ 1o Não se defere de imeiato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.
§ 2o O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador,