Outorga De Escritura Publica

ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE (NOME DO FALECIDO) OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: VIÚVA: (NOME DA VIÚVA) HERDEIROS DESCENDENTES: FILHOS: (NOME DOS FILHOS) ASSISTENTE JURÍDICO: (NOME DO ADVOGADO) SAIBAM todos os que virem esta escritura pública que (Data lav), em Curitiba(PR), República Federativa do Brasil, no 00° Tabelionato de Notas, perante mim, escrevente autorizado pelo Tabelião, comparecem as partes entre si, justas e contratadas: como…

superfcie possibilita que o proprietrio do terreno urbano conceda, a outro particular, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espao areo de seu terreno, em termos estabelecidos em contrato-por tempo determinado ou indeterminado-e mediante escritura publica firmada em cartrio de registro de imveis. O direito de superfcie surge de conveno entre particulares. O proprietrio de imvel urbano no edificado, subutilizado poder atender as exigncias de edificao compulsria estabelecida pelo…

gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" \l "art182" arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento…

GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno…

REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL O artigo 1º da Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996 define o que seja a união estável e define os requisitos para a sua formação, vejamos: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família." Dessa forma, estabelecem-se como requisitos o indício de que precisa haver a coabitação, haja vista a necessidade de convivência, ou…

Concordância escrita em aportar os recursos da contrapartida ao projeto; 3. Concordância em apresentar a documentação relativa à posse do terreno onde será edificada a obra: escritura pública , 4. Concordância em obter, na época oportuna, as autorizações ambientais que se fizerem necessárias e, quando for o caso, a outorga do uso de água. •Procedimentos que serão utilizados para a implantação do projeto; •Modelo de gestão do projeto, com definição clara sobre a entidade que…

Trabalho de Direito Civil Divórcio Extrajudicial por escritura pública e uma análise da Lei nº 11.441/2007. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou às partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do…

direito civil. a) Direito das obrigações Exemplo: art. 544, do CC. Exemplo 2: art. 1.647, do CC. No caso de vendas de bens imóveis quando se tratar de pessoas casadas em regime de comunhão de bens dependerá da autorização (outorga) do outro: - Outorga uxória = esposa. - Outorga marital = marido. b) Direito das coisas Exemplo: art. 1.489, II, do CC. c) Direito das sucessões O Direito das Sucessões é talhado no Direito de Família, porque a liberdade é das pessoas fazerem…

convencional: quando se verifica o instrumento de mandato (CC. arts. 115, art. 2ª parte, 653 a 692 e 120, 2ª parte). Além da capacidade geral existe, também, para a prática de certos atos, a necessidade de uma capacidade especial em certos casos: . outorga uxória ou marital: CC., art. 1647, I . proibição de venda de bem a descendente sem ciência dos demais: CC. art. 496, parágrafo único. . casos de indignidade: CC. arts. 1814 a 1818 . impedimento de o curador adquirir bens do…

Há alguns como o testamento que decorrem de direitos personalíssimos, não podem ser outorgados. Assim, para os atos que podem ser realizados mediante procuração, é de extrema relevância que as partes, mandatário e mandante possuam capacidade para outorgá-la. Subentende-se através do que dispõe o art. 654 9 do Código Civil vigente que os relativamente incapazes não são aptos, por si só para concederem procuração, devendo para tanto, serem assistidos por seu representante legal, embora…