Outorga De Escritura Publica

“A personalidade jurídica é, portanto, um atributo que o Estado defere a certas entidades havidas como merecedoras dessa benesse. O Estado não outorga esse benefício de maneira arbitrária, mas sim tendo em vista determinada situação, que já encontra devidamente concretizada, e desde que se observem determinados requisitos por eles estabelecidos.” [p.186] “A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade de pessoas ou bens e uma finalidade específica [...]” “Pode-se dizer que são quatro que

transfere para si a propriedade de terceiro, em razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. Por ser um procedimento de direito público retrata a existência de uma sequência de atos e atividades do Estado e do proprietário, ocorrido administrativa ou judicialmente. O art. 5º XXIV estabelece que a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia…

direitos reais sobre imóveis. Ex.: direito de propriedade, de usufruto, o uso, a habitação, a servidão, a enfiteuse; penhor agrícola, direito à sucessão aberta (cuja herança é formada exclusivamente de bens móveis); etc. * As apólices da dívida pública - oneradas com a cláusula de inalienabilidade; * As jazidas e as quedas d’água com aproveitamento p/ energia hidráulica. Móveis – podem ser objeto de Penhor. * Por natureza – são os bens suscetíveis de movimento…

Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento…

objeto o Apto. XXX. Afirmam que realizaram a quitação integral do bem em comento, e ingressaram posteriormente com Ação de Embargos de Terceiros de Boa-fé, onde obtiveram decisão favorável, tornando a unidade residencial impenhorável perante a escritura de mútuo com garantia hipotecária e Fiança celebrado entre as partes litigantes. Fundamentam a presente ação na obtenção por outros litigantes, em casos supostamente análogos, de provimento favorável em favor de seu querer. Alegam, ainda, que a

exercido sobre os bens públicos. [6] São poderes de soberania e em direitos de propriedade. Aqueles se exercem sobre todas as coisas de interesse público, sob a forma de domínio eminente; estes só incidem sobre os bens pertencentes às entidades públicas, sob a forma de domínio patrimonial. O domínio eminente não constitui um direito de propriedade; é o poder que o Estado exerce potencialmente sobre as pessoas e os bens que se encontram no seu território. Esse poder não admite…

brasileira, casada, servidora publica portadora do RG nº 912440 SSP/GO e do CPF nº 216.726.951-04, residente e domiciliada na Rua 110, Qd. F-34, Lt.21, S/N, Setor Sul, Goiânia/GO e WILSON TAVARES DE SOUSA, brasileiro, casado, servidor publico, portador do RG nº 742020 SPTC/GO e do CPF n° 192.462.501-68, residente e domiciliado na Rua 110, Qd. F-34, Lt.21, S/N, Setor Sul, Goiânia/GO C) OSVANIA MARIA DE FREITAS DE MENEZES, brasileira, divorciada, servidora publica portadora do RG nº…

relativamente incapaz ou vincados de algum vício do consentimento ou vicio social. A anulabilidade ela visa, pois, à proteção do consentimento ou refere-se à incapacidade do agente. A anulabilidade, por não concernir à questão de interesses geral, de ordem publica como a nulidade, é prescritível e admite confirmação como forma de sanar o defeito que a macula. 4.2 Causas da anulabilidade Declara o art. 171 do Código Civil que, “além dos casos expressamente declarados na lei, é…

partes, que convencionam, por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial. Três princípios básicos: Autonomia da vontade, Supremacia da ordem pública, Obrigatoriedade do contrato. a)Contratos consensuais são aqueles que se tornam perfeitos pelo simples consentimento das partes. Consideram-se formados pela simples proposta e aceitação, por exemplo: compra e venda, locação, mandato,…

Estatuto da Cidade Lei 10.257/01 Diretrizes Gerais - Normas de ordem pública e interesse social. - Regulam o uso da propriedade urbana em prol: do bem coletivo; da segurança; do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Diretrizes Gerais da Política Urbana (entre outras) 1) Direito a cidades sustentáveis - direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras…