Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

com a Prefeitura de Belém proprietária de direito, detentora do ônus real do imóvel, que foi representada através de sua representante legal a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – CODEM, como demonstra a Escritura Particular de Constituição de Enfiteuse ou Aforamento em anexo em conjunto com outros documentos. Ocorre que o enfitêutico do imóvel, tinha a obrigação de se caso este viesse a vender o imóvel para terceiros, o mesmo teria a…

Controle da Controladoria-Geral da União, Área Correição, ano 2008. 16- Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor com dezesseis anos completos ante o pedido de um dos pais na falta do outro. ( ) Para que se configure a comoriência, faz-se mister que dois ou mais indivíduos faleçam na mesma ocasião e no mesmo…

o processo judicial ou extrajudicial tendente à arrecadação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens e direitos pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido. Almeja, portanto, a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo hereditário. Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial;…

relação entre os interlocutores processuais: a polêmica. No confronto de posições, a linguagem torna-se mais persuasiva por perseguir o convencimento do julgador que, por sua vez, resguarda-se da reforma de sua decisão, explicando, na motivação da sentença, os mecanismos racionais pelos quais decide. O ato comunicativo jurídico não se faz, pois, apenas como linguagem enquanto língua (conjunto de probabilidades linguísticas postas à disposição do usuário),mas também, e essencialmente,…

culpa comprovada). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (aula de 07.04.05) O compromisso de compra e venda tem o mesmo significado que promessa de compra e venda, que é contrato preliminar, pois é sucedido — uma vez cumpridas as avenças pactuadas — pela escritura pública definitiva de compra e venda. Observação: arras (conforme Mª Helena Diniz, designam o sinal, que vem a ser uma quantia em dinheiro ou outra coisa móvel, dado por um dos contratantes ao outro, a fim de concluir o contrato e,…

deixar de ser dono é presumida, através de atos, do descuido, deszelo com a coisa - Renúncia: há a intenção em não querer mais ser dono, e é expressa, há vontade inequívoca de não querer mais ser dono. Nos bens imóveis a renúncia deve ser através de escritura pública - Tradição: formas de transferência. - Destruição: pode ocorrer por vontade do proprietário ou não. 28/02 Meios de defesa da posse Só se entra com ação possessória quando se tinha pose de algo e se perde. Ser…

interveniente – atua como fiscal da lei, participa sob pena de nulidade. Casos: interesses de incapazes, causas relativas ao estado e capacidade das pessoas e nas que versem sobre disposição de ultima vontade, anulação e nulidade de casamento, separação judicial, divorcio, negatória e investigatória de paternidade, interdição, inventário, cumprimento de testamento e nas causas em que há interesse publico e nas ações de jurisdição voluntária. Art. 1105 não se pode fazer uma interpretação…

Brasil. Aplica-se o art. 10, caput, LINDB. Faz-se o inventário no Brasil e se aplica as normas estrangeiras. - Art. 89, CPC – quanto aos bens situados no Brasil, será processado o inventário no Brasil. Neste caso, não há que se falar em homologação de sentença estrangeira, pois a competência é exclusiva do Brasil. REGRA: Lei material estrangeira + Lei processual brasileira. EXCEÇÃO: Havendo cônjuge ou filhos aplica-se a lei brasileira se esta for mais benéfica. - Domicílio…

Direito Sucessório Todo o fenômeno abrangido pelo direito sucessório se inicia com o exato instante do falecimento de alguém e termina com a sentença de partilha, o que significa processualmente falando a expedição dos formais de partilha. Com a sentença de partilha e a consequência expedição dos formais de partilha encerra-se a incidência em tese da abrangência do fenômeno de direito sucessório. Por que em tese? Porque sempre poderá haver alguma ocultação maliciosa ou não…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido