Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

em seu poder para haver do credor da obrigação as despesas feitas em benefício da coisa. É considerado meio de defesa que a lei, excepcionalmente, concede ao possuidor como garantia do pagamento de despesas feitas a benefício da coisa. O CC/02 outorga esse direito ao possuidor de boa-fé, conforme se infere do artigo 1219, possibilitando a indenização de benfeitorias úteis e necessárias, sob pena de retenção. Já o possuidor de má-fé, não detém a guarida da lei, não podendo reter o bem…

Arbitragem de Goiânia (8ª CCA). 04) Breve relatório dos fatos. No dia 30/03/2010 foi firmado um contrato de compra e venda ente Wolmy Jorge de Oliveira e Kallorman Rosa da Silva. No dia seguinte, houve o registro em cartório, tão logo quanto a outorga houve o pagamento das alíneas a (R$ 25.000,00 no ato da assinatura) b (R$ 10.000,00 repassados ao corretor) e c (R$ 305.000,00 por meio da Fazenda Gramacho). Ou seja, até então adimplente, sendo que as alíneas d (R$ 85.000,00, por…

específicas da comunhão parcial de bens, ou seja, os arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil, mas não a aplicação das regras gerais dos regimes de bens (arts. 1.639 a 1.657) [22]. Ainda de acordo com os doutrinadores que advogam a inexigibilidade de outorga uxória para alienação de bens imóveis comuns por um dos companheiros, o art. 1647 do Código Civilista trata de regra restritiva à disposição de direitos, submetendo-se a uma interpretação restritiva [23], não sendo passível, portanto, de…

dos cônjuges é sócio? Ou daquela sociedade na qual ambos são sócios? Inicialmente vale lembrar que o término dos vínculos conjugais e a dissolução da sociedade conjugal são coisas distintas. Enquanto os vínculos conjugais terminam com a SEPARAÇÂO JUDICIAL, a dissolução da sociedade conjugal se opera com a morte de um dos cônjuges ou com o DIVÓRCIO. Mas qual a diferença? Bem, quando separada judicialmente, a pessoa põe fim a alguns efeitos do casamento, como por exemplo, o dever de…

extinto de duas formas, quais sejam, pela alienação da coisa ou pela sua divisão. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de pretensão de extinção de condomínio. Os apelantes relatam ser as partes irmãos, e que a ação tem por finalidade a obtenção de ordem judicial para que os condôminos apelados possam efetivar a venda do imóvel habitado pelos apelantes para terceiros. Sustentam os apelantes que exercem a posse exclusiva de parte do imóvel por mais de 20 anos, com animus domini, ininterrupta,…

societária 8. A fraude pela mudança do tipo social 9. A fraude na sucessão empresarial10. A fraude pela interposta pessoa 11. A boa-fé 12. A fraude no casamento do Código Civil 13. A fraude nos regimes de bens 14. A fraude na união estável 15. A outorga do convivente 16. A indenização pela inoponibilidade 17. Uma solução argentina 17.1. Outra solução argentina 18. A fraude pela formação de dívidas 19. A prova da fraude e da simulação 20. Bibliografia 1. Introdução O Homem…

proclamas.  Dispensa os atos preparatórios da habilitação e proclamas.  Se o oficial for ad hoc, deverá ser lavrado Termo avulso e registrado no Registro Civil, no prazo de cinco dias.  Há necessidade de habilitação posterior e homologação judicial. Para tanto, as testemunhas, em 10 dias deverão comparecer em juízo para que sejam tomadas por termo suas declarações. 8.2 Do Casamento por Procuração (art. 1.542, CC) A procuração deverá ser confeccionada por instrumento…

n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}...................................................... .., , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A requerente, por escritura de promessa de compra e venda do imóvel, lavrada no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, devidamente inscrita no Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca, no livro 2-I. K, fls. 192, contratou com os requeridos, em caráter …

CPC, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO contra r. decisão de fls. 60/61, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop - MT, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA c/c PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDOS DE TUTELA ESPECIFICA COMO LIMINAR c/c DANOS MORAIS que promove em face de SGARBI & SGARBI LTDA Pessoa Jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ nº 00.297.295/0001-25, com sede na…

meio de uma escritura pública;] Escritura Pública; Pode ocorrer desde a abertura da sucessão; Título universal; Direitos de preferência aos outro herdeiros; Art. 1794 CC – O coerdeiro não poderá ceder a sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto; Ver o Artigo 1795 CC INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO Art. 196 CC – 30 dias Art. 983 – 60 dias a 12 meses Lei Estadual 5525/89 ITCMB – 30 dias/ Multa de 5% sobre o valor do imposto devido;…