Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

Nunes Tatiane Palhares Thiago Cesar Procedimentos Especiais da Jurisdição Voluntária Várzea Grande Junho de 2015 SUMÁRIO 1-Considerações Iniciais 2-Conceito e Características da Jurisdição Voluntária 3-Das Disposições Gerais 4-Das Alienações Judiciais 5-Da Separação Consensual 6-Dos Testamentos e Codicilos 7-Da Herança Jacente 7-Dos Bens dos Ausentes 7-Das coisas Vagas 8-Da Curatela dos Interditos 9-Das Disposições Comuns á Tutela e a Curatela 10-Da Organização e da Fiscalização das…

positivar isso é recorrer o interessado ao inventário negativo. Muito embora o Código não o discipline, o inventário negativo é, às vezes, uma necessidade do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros. Por isso, os juízes e a praxe o admitem como o modo judicial de provar-se, para determinado fim, a inexistência de bens.” “Com ele, não se pretende inventariar o nada. Cuida-se, exatamente, de utilizá-lo para fazer certo que nada existe a inventariar. Concebido para inventariar o nada seria, sem…

Capacidade: A partir dos 16 anos. a) Idade Núbil: b) A partir dos 16 anos com autorização. c) Autorização: Doa 16 aos 18 precisa de autorização dos pais, se um dos dois não autoriza terá que chamar o juiz para ser o terceiro voto. d) Suprimento judicial: Quando um dos pais não autorizam leva-se a conhecimento do juiz para ter um terceiro voto. e) Denegação Injusta: Se um dos pais não quiserem por motivo injusto, o Ministério publico leva-se a conhecimento do juiz para…

independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; // EMANCIPAÇÃO POR CONCESSÃO DOS PAIS. // 2 TIPOS: 1. VOLUNTÁRIA, POR PARTE DOS PAIS. // 2. JUDICIAL, POR SENTENÇA DO JUIZ, OUVIDO O TUTOR. // REQUISITOS DA VOLUNTÁRIA: 1. CONCESSÃO DE AMBOS OS PAIS, OU DE UM NA FALTA DO OUTRO. 2. ESCRITURA PÚBLICA, INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 3. QUE O MENOR TENHA 16 ANOS COMPLETOS. // REQUISITOS DA JUDICIAL: APENAS A…

que se saiba onde ela se encontra e dela também não se tenha notícia. Necessária é a configuração do elemento “incerteza jurídica”, de decurso prolongado de tempo, determinado pela lei, e das circunstâncias do desaparecimento, complementados por sentença declaratória do juiz (arts. 22 a 39 do CC; arts. 1.159 a 1.169 do CPC). O direito não reconhece efeitos jurídicos ao mero desaparecimento. É necessário que haja incerteza quanto ao lugar em que se encontra o desaparecido. Quando ele…

PARTE I Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) O art. 156, II, da Constituição outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. É o chamado ITBI. A competência é sempre do Município da situação do…

suspensiva); 1. Das peculiaridades do pacto antenupcial: combinação dos artigos 104 e 1.653, CC – agentes capazes (idade núbil – 1.654, CC); objeto lícito, possível, determinado ou determinável (direitos patrimoniais); forma prescrita ou não defesa em lei (escritura pública); a) o debate doutrinário acerca da possibilidade de regramentos não patrimoniais serem objeto de pacto: não havendo violação a direitos e garantias constitucionais, entendo ser possível a estipulação de outras…

1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial” (art. 1.104 CPC). Além desses, grande parte dos procedimentos de jurisdição voluntária pode ser instaurada por determinação de ofício pelo magistrado, diante da impossibilidade física, mental ou de outra ordem, por exemplo: exibição…

ultrapassada) : é unidade administrativa sem personalidade jurídica. Na realidade existem 2 atividades: a- Tabelionato b- Ofício de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: I- JUDICIAL: (Ofícios de Justiça) operacionaliza LIDE (conflito de interesses). Hierarquia: (há plano de carreiras) a- ESCRIVÃO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justiça: recebe por força legal maiores funções dos ofícios de Justiça, compondo o quadro geral de administração Judiciária. b-…

........ pág. 28 06 - Conceito de Escritura Definitiva de Compra e Venda ....................... pág. 30 07 - Modelo de Escritura Definitiva de Compra e Venda ......................... pág. 33 08 - Conceito de Promessa de Compra e Venda com Procuração ............. pág. 36 09 - Modelo de Escritura de Promessa Compra e Venda c/Procuração ..... pág. 51 10 - Conceito de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária.... pág. 55 11 - Modelo de Escritura de Compra e Venda c/…