Outorga Conjugal

afirmar qual das pessoas faleceu primeiro e conseqüentemente nenhum direito fundado na morte pode ser transferido de uma para a outra. Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Registro de nascimento: Todo nascimento deve ser registrado (Lei n. 6.015/ 73),…

Empresário Casado O art. 978 do Código Civil (Lei nº 10.406/02) estabelece que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Vale observar que a administração do patrimônio comum do casal cabe a qualquer um dos cônjuges, não havendo necessidade de outorga do outro. Nesse caso, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e…

público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que…

pré-históricos de cultura correspondem, por sua vez, três modelos de família: Família Punaluana, que é expressão do primeiro progresso na constituição da família, na medida em que excluem os pais e os filhos de relações sexuais recíprocas, os grupos conjugais classificam-se por gerações, ou seja, irmãos. Um ou mais grupos de irmãs convertiam-se no núcleo de uma comunidade, e seus irmãos carnais, no núcleo de outra. Da família consanguínea saiu, dessa ou de outra. Maneira análoga, a…

regime de bens as relações patrimoniais entre os cônjuges. Portanto, regime de bens é o complexo de normas que regulam a sociedade conjugal no que diz respeito aos interesses patrimoniais dos cônjuges. Consiste no regramento das relações econômicas entre marido e mulher concernentes aos bens, tanto entre eles quanto no tocante a terceiros, na vigência da sociedade conjugal. È possível destacar um regime em especial, que é regido pelo princípio da prevalência do regime da comunhão…

contrair casamento e o celebram, assim o fazem por meio de um contrato, contudo, quando o Estado outorga o status de casados às partes, surge então a instituição. Eduardo Espínola adepto desta corrente afirma que: "Parece-nos, entretanto, que a razão está com os que consideram o casamento um contrato sui generis, constituído pela recíproca declaração dos contratantes, de estabelecerem a sociedade conjugal, base das relações de direito de família. Em suma, o casamento é um contrato que…

e dando o direito ao promissário comprador de obter a adjudicação compulsória. E afirmava: Art. 15º “Os compromissários tem o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda”. Art. 16º “Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do Art. 15º, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, a ação de adjudicação compulsória, que…

Resumo Regime de bens é um conjunto de regras aplicáveis à sociedade conjugal que tem como objetivo regularizar o patrimônio dos cônjuges. A união de um homem e uma mulher pelo casamento ou união estável almeja mútua cooperação, assistência moral, material e espiritual. A finalidade do casamento não tem caráter econômico direto; mas o patrimônio envolve os cônjuges de uma tal maneira que o legislador fez por bem legalizar o regime de bens, mesmo quando os cônjuges forem omissos, a…

tiver capacidade processual, deverá estar representado ou assistido no ato de receber a citação. JUSTIFICATIVA: A. O nascituro tem capacidade de ser parte, sendo representado pela sua mãe. 24. Acerca das normas que regulam a ação, a outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção correta. A Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a falta da autorização do marido ou outorgada mulher para a propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz,…

escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sobargumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes…