Outorga Conjugal

autorizado. Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas…

por toda a sociedade, que deve ser livre, justa e solidária, preservando a dignidade da pessoa humana, independentemente de suas preferências ou opções sexuais”. 5 O afeto existe na maior parte das uniões homossexuais e é idêntico ao das uniões conjugais, porém o entendimento jurídico é de que uniões homossexuais não podem ser consideradas uma família, pois de acordo com as normas atuais, o Estado não tutela outras formas de sexualidade que não seja a heterossexual e entende que as…

conseguinte, quem pode, validamente, assumir obrigações. Assim, os atos somente terão validade se praticados por agente capaz (vide art. 972 do Código Civil Brasileiro). É interessante observar que no caso de empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou seja , nos casos em que a sociedade empresarial enfrenta dificuldades financeiras e não possua bens suficientes para garantir dívidas…

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. ----------------------- [pic]

adotou o C.C de 2002.Não obstante, o casamento continua produzindo outros efeitos.alguns atos, porém, os cônjuges não podem praticar sem autorização do outro, esta autorização se chama outorga uxória, se da mulher ao marido, e outorga marital se do marido a mulher. Genericamente, pode dizer-se vênia ou outorga conjugal , assim á exceção do regime de separação de bens, em todos os demais regimes, um não pode sem autorização do outro alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens…

casado (liberdade a ambos: CF, 226, § 5º) - CC, 977: “Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade.... desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória” - CC, 978: “...pode, sem necessidade de outorga conjugal..., alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real...”: embrião da autonomia do empresário individual (*) Proibições e limitações ao exercício da atividade empresarial - Pessoas capazes, porém…

declaração de ausência, para casos em que o indivíduo desaparece de seu domicílio, sem deixar vestígios (art. 22-39, CC). Art. 9o CC/02: Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 77, LRP - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de…

comunhão parcial de bens. d) O cônjuge casado sob o regime de separação final nos aquestos poderá prestar fiança ou aval independentemente da outorga uxória ou marital. ( Pode vender bens particulares, doar. e) No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, cabendo, todavia, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. 01 Quanto ao regime de bens,…

pode, validamente, assumir obrigações. Assim, os atos somente terão validade se praticados por agente capaz (vide art. 972 do Código Civil Brasileiro). É interessante observar que no caso de empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa. O art. 978 do CC cita isso. Porém, pessoalmente, penso que isso pode ser um grande problema nos casos em que a sociedade empresarial enfrenta…

possa ser instituída legitimamente, deve o seu prestador ter livre disposição sobre o bem e ter capacidade para realizar tal ato. Nessa medida, para que seja prestada, a capacidade é elemento essencial para a validade do ato. Faz-se necessária a outorga conjugal, quando casado o prestador, a menos que o regime seja de separação absoluta de bens. Quanto às pessoas jurídicas, a possibilidade de prestar o gravame deverá estar expressa em seu ato constitutivo, devendo o representante legal…