Outorga Conjugal

negócios do incapaz. Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, independente do regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa, ou grava-los de ônus real. Antes de iniciar suas atividades, o empresário individual e a sociedade empresarial devem, obrigatoriamente,…

considerando que a recorrente tacitamente aprovou a fiança prestada por seu marido , quando de sua assinatura no contrato de locação como testemunha. Segundo a Relatora do recurso , nos termos do art. 1.647,III, do CC/02 ,a fiança depende de autorização conjugal para ser valida. Diante do posicionamento desta Corte sobre a matéria, foi …

fundamental conceituar a diferença entre casamento e sociedade conjugal, pois que, embora no entendimento popular possam parecer institutos jurídicos idênticos, isso não é verdadeiro. A sociedade conjugal se estabelece quando e em razão do casamento, pode ser dissolvida pela vontade das partes ou pelo descumprimento, por qualquer dos cônjuges, dos deveres inerentes ao casamento, entre outros motivos. Mas, ainda que dissolvida a sociedade conjugal, o casamento persistirá até que…

titularidade comum da quantia objeto do bloqueio invectivado, requer seja dado total provimento aos presentes Embargos de Terceiro para, liberar, imediatamente, o bem comum do casal sobre o qual recaiu a penhora. 5. DA NULIDADE DO AVAL: AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA Afora a titularidade comum da quantia penhorada na via executiva, a Embargante chama atenção para outro aspecto curial a inquinar a garantia prestada pelo Executado FULANO FULANO DE TAL. Analisando detidamente o “Contrato…

pode, validamente, assumir obrigações. Assim, os atos somente terão validade se praticados por agente capaz (vide art. 972 do Código Civil Brasileiro). É interessante observar que no caso de empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa. O art. 978 do CC cita isso. Porém, pessoalmente, penso que isso pode ser um grande problema nos casos em que a sociedade empresarial enfrenta…

Civil é suficiente para dar publicidade a esta condição para o exercício da atividade de empresário até então exercida pelo assistente legal. ( ) O empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens. ( ) Não podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, os cônjuges casados no regime de separação de bens convencional ou comunhão universal de bens. a) V, F, V, F, V b) F, V, V, V, F…

pode, validamente, assumir obrigações. Assim, os atos somente terão validade se praticados por agente capaz (vide art. 972 do Código Civil Brasileiro). É interessante observar que no caso de empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa. O art. 978 do CC cita isso. Porém, pessoalmente, penso que isso pode ser um grande problema nos casos em que a sociedade empresarial enfrenta…

não haja óbice legal), os efeitos da alteração poderão ser ex tunc ou ex nunc; 6. Da administração e disposição dos bens: a comunhão de vida instituída pela família e a manutenção da liberdade individual dos cônjuges: a) atos que não dependem de outorga do consorte (qualquer que seja o regime de bens) – artigo 1.642: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647; II -…

(Art 972 a 980 CC) o o o o o o Capazes; Possibilidade de exercício por incapaz; Consequências do exercício por impedido; Possibilidade de composição de quadro societário por impedido; Licitude da sociedade entre marido e mulher; Dispensa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real imóveis da empresa. Comunhão universal de bens. Separação obrigatória de bens. Introdução ao Regime sociedades e Registro Jurídico das  ( art. 981 a 1.141 e 1.150 a 1.154 CC / Lei 8.934/94 -…

falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II- a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III- o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV- o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes ou irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutela ou curatela,…