ANEXO Aula 01

MAGISTRATURA DO TRABALHO E MPT
Direito Empresarial
Francisco Penante

 OBSERVAÇÕES GERAIS
- Edital;
- Bibliografia:
BIBLIOGRAFIA
Gladston Mamede – Manual de Direito
Empresarial- Editora Atlas
Fabio Ulhoa Coelho – Manual de Direito
Comercial – Editora Saraiva
 Recentes alterações Legislativas:
 EIRELI
OBS.: Alteração Lei Complementar 139/11.
Altera o estatuto da Microempresa (ME) e da
Empresa de Pequeno Porte (EPP). Altera, portanto, a Lei Complementar 123/06.

 Art. 2.037 CC
 Comerciantes passam a atender pelo nome de Empresários.
 Sociedades Comerciais passam a atender pelo nome de Sociedades Empresárias.

 Redes sociais:
OBS.: Facebook : Francisco Penante Jr. Twitter
: @ProfPenante
 Informações Gerais:
Material Complementar: o o o 40 Dicas rápidas;
Pequeno exercício aprendizagem; Outros.

de

verificação

de

 Prepostos (art. 1.169 ao art. 1.178 CC)
 Conceito de preposto
É aquele que dirige ou pratica negócio empresarial por incumbência de outrem, que é o preponente. www.cers.com.br

1

MAGISTRATURA DO TRABALHO E MPT
Direito Empresarial
Francisco Penante

Empresa individual de responsabilidade limitada O preponente é responsável por todos os atos praticados pelos prepostos no estabelecimento, dentro de suas atribuições.

(EIRELI)
Criada pela Lei 12.441/11, a partir: o Do acréscimo do inciso „‟ VI‟‟ ao art. 44 CC;

o

Do acréscimo do Art. 980-A CC;

o

Da alteração do p.ú. do art. 1.033 CC.

Trata-se da mais nova pessoa jurídica de direito privado do ordenamento brasileiro.
Características próprias: o Será constituída por uma única pessoa...

Titular da totalidade do capital integralizado. o Apenas pessoas físicas podem constituir a EIRELI

o

Capital social mínimo:

Não poderá ser inferior a 100x o maior salário mínimo vigente no país.

 Pessoa natural – Empresário individual.
 Pessoa Jurídica – Sociedade empresária;
– EIRELI.

Possibilidade de sociedade em EIRELI:

transformação

da

“Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer (...)