Os Tratados Internacionais Sobre Meio Ambiente

dos desejos e necessidades dos consumidores visando alcançar determinados objetivos de empresas ou indivíduos e considerando sempre o ambiente de atuação e o impacto que essas relações causam no bem estar da sociedade” (LAS CASAS 2006 p.10). Mercado Comum do Sul - Mercosul - é o resultado de um acordo firmado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, o Tratado de Assunção, assinado em 26 de Março de 1991. Ficou definido que seu pleno funcionamento ocorreria em 31 de Dezembro de…

Capítulo IV Sujeitos de Direito Internacional Público: Introdução SUMÁRIO • 1. Personalidade internacional – 2. O Estado – 3. Organizações internacionais – 4. Santa Sé e Estado da Cidade do Vaticano. – 5. O indivíduo – 6. As organizações não-governamentais (ONGs) – 7. As empresas – 8. Beligerantes, insurgentes e nações em luta pela soberania – 9. Os blocos regionais – 10. Quadros sinóticos – 11. Questões – Gabarito. 1. Personalidade internacional A personalidade refere-se à…

1. INTRODUÇÃO A preocupação com os problemas ambientais vem se intensificando ao passar dos anos, pois é necessária uma mudança comportamental urgente para não agravar ainda mais a degradação do meio ambiente. A humanidade se encontra em um momento de definição histórica. Defrontamo-nos com a perpetuação das disparidades existentes entre as nações e no interior delas, o agravamento da pobreza, da fome, das doenças e do analfabetismo, e com a deterioração contínua dos ecossistemas de…

Prando, Cinthia Andriota Corrêa e Laís Costa Rainichesk 1. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO O Princípio da precaução está na base do Direito Ambiental, sendo instrumento de direção para as discussões jurídicas referentes às questões de risco para o meio ambiente e para a sociedade. Segundo Paulo Affonso Leme Machado, “a precaução caracteriza-se pela ação antecipada diante do risco ou do perigo.”1 E sua implementação “não tem por finalidade imobilizar as atividades humanas. Não se trata de…

Tratados da União Europeia A União Europeia baseia-se nos princípios do Estado de direito, ou seja, todas as medidas tomadas pela UE assentam em tratados que foram aprovados voluntária e democraticamente por todos os países que a constituem. Por exemplo, se um domínio de intervenção não for mencionado num tratado, a Comissão não pode propor legislação nesse domínio. Um tratado é um acordo vinculativo entre os países da UE. Nele estão consagrados os seus objetivos, as regras por que se…

AMBIENTAL – VALOR: 10 PONTOS 1) Qual é a classificação do meio ambiente? Conceitue e exemplifique cada uma delas. a) meio ambiente natural: atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, o mar territorial, solo, subsolo, fauna, flora etc. b) meio ambiente cultural: integra os bens de natureza material e imaterial, tais como conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico etc. c) meio ambiente artificial: integra os equipamentos urbanos,…

com requisição de força policial. Eis o disposto no art. 461, parágrafo 5º do CPC. 4) As PESSOAS CASADAS possuem capacidade processual plena, de modo que um cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ações, salvo se a ação versar sobre direitos reais imobiliários. 5) Caberá ASSISTÊNCIA quando o terceiro tiver interesse jurídico (e não econômico), que a sentença seja favorável a uma das partes. DIREITO CONSTITUCIONAL – FLÁVIA BAHIA 6) Os partidos políticos são…

Fontes do Direito Internacional Público RICARDO HENRIQUE SILVA DA CUNHA FERNANDES NATAL - RN 2015 sumário 1 introduçao 2 1.1 fontes materiais 2 1.2 fontes formais 2 2 Fontes primárias 2 2.1 tratados 2 2.2 costumes 3 2.3 o costume e o novo estado 4 2.4 princípios gerais do direito 4 3 fontes secundárias 4 3.1 jurisprudência 4 3.2 doutrina 5 4 NOVAS FONTES DO DIP 5 4.1 atos unilaterais do estado 6 4.2 decisões de organizações internacionais 6 4.3 direito flexível

trazidos. Entrou em vigor no Brasil a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007. A norma foi internalizada no Brasil por meio do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009. Além da importância dos valores trazidos na Convenção e seu Protocolo Facultativo, verifica-se uma relevância sem precedentes no Direito brasileiro: trata-se do primeiro texto internacional que possui força de norma…

[pic] Curso de Direito DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Caderno do Professor 2009.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Coletânea de Exercícios do Curso de Direito Projeto Centro de Ciências Jurídicas - Estácio Ensino Superior Direção - Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof.…