Direito Ambiental na CF/88

destaque justamente por ter sido o primeiro encontro internacional promovido pela ONU e a primeira legislação de proteção dos Direitos Ambientais. Foi a partir dela que se deu início uma ideia de limitar o desenvolvimento por questões ambientais (a qual inicialmente não foi bem recebida pelos países subdesenvolvidos), o alerta a respeito dos recursos naturais não renováveis e a primeira legislação que trata o meio ambiente como política do Estado. A Constituição Federal de 88, a segunda situação em ordem cronológica citada acima, trata especificamente do meio ambiente no capítulo VI do Título VIII, no artigo 225 em seus parágrafos e incisos. Ocorre que os princípios da Conferência de Estocolmo de 1972 forão reafirmados na Constituição Federal de 88. A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida por ECO-92 ou RIO-92, ocorreu em 1992, na cidade do Rio de Janeiro. Essa, busca a ideia de um desenvolvimento sustentável, algo que una a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento, ou seja, um meio termo. A finalidade era, sabendo que grande parte dos recursos naturais não são renováveis, encontrar maneiras de diminuir a degradação do meio ambiente. ART 225, CAPUT, DA CF/88: O artigo 225 da CF se relaciona com vários princípios tanto da Conferência de Estocolmo quanto da ECO-92 à medida que é bastante amplo. Discorre sobre o direito de todos a um meio ambiente ecológicamente equilibrado,…

21/01/2013. Dicas de Leitura: -Documentos Internacionais: 1) Convenção Americana de Direitos Humanos - "Pacto de San José da Costa Rica" Decreto n. 678/1992. 2) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Decreto n. 592/1992. Tratados que tratam de Proteção da Mulher, Combate à Tortura, e Decreto n. 6949/2009 - "Convenção Internacional de Proteção das pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo". **OBS: Ler as regras mínimas da ONU para tratamento de presos. …

Hugo Grócio e Direito Natural I. Introdução Hugo Grócio nasceu na Holanda, na cidade de Delft, em 1583 e teve, no berço, uma formação religiosa de influência familiar (na forma de um cristianismo mistificado), pois o pai era protestante e a mãe católica. Já em 1607, exercendo a profissão de advogado, em Haia, sede do governo do holandês, começou a se interessar pelas questões do Direito. Convém salientar que o ambiente (cidade) no qual Grócio nasceu e foi criado era eminente na…

Raíssa Ferrari Wanessa Bandeira. 1. Expresse um conceito de “Direito Internacional Público”. Explique-o. R: Direito Internacional Público é o ramo do direito que cria e estuda as normas e princípios no âmbito internacional, uma vez que os Estados possuem soberania, não tendo nenhum órgão ou Estado superior a eles. Deste modo, como os Estados possuem governos e vontades diferentes, o Direito Internacional Público é imprescindível para regular as relações entre eles, bem como ditar…

formalidade; 1.2 Formal: deve estar positivado na CF. Direitos do homem não estão positivados nem na constituição e nem em tratados e convenções internacionais; Direitos humanos estão regulamentados em tratados e convenções internacionais; Direitos fundamentais estão dispostos na CF. Problemas: vagueza e arbitrariedade b. CARACTERISTICAS 2.1 Historicidade: são frutos de uma construção histórica, ou seja, os direitos fundamentais por estar muito ligados a valores, e assim sendo,…

trouxe a primeira experiencia de reforma agrária para a América Latina. Na Constituição Alemã, a democracia social ficou mais bem elaborada, com uma melhor defesa da dignidade humana, para o exercicio de direitos civis, politicos, economicos e sociais. Carater Dualista: Para tanto, teve estrutura dualista, separando a organização do Estado dos direitos fundamentais, aos quais acrescentaram direitos sociais. Tem orientação social e não individualizada. Depois desse fato, houve grave…

1 COMÉRCIO INTERNACIONAL O comércio internacional ou comércio exterior é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. Na maioria dos países, ele representa uma grande parcela do PIB. O comércio internacional está presente em grande parte da história da humanidade, mas a sua importância econômica, social e política se tornaram crescente nos últimos séculos. O avanço industrial, dos transportes, a globalização, o surgimento das corporações…

INTRODUCAO 1 Intrducao.²Tratados Internacionais de Direitos Humanos.³“no princípio”. 4 Século XVIII e suas conquistas. 5 A ONU e Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Formacao e adesão dos Tratados no Brasil. O Ordenamento Juridico e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quando os Tratados Internacionais contrariam a Constituicao. Regime Juridico dos Tratados Internacionais. Incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua aplicação. “Se queremos…

INTRODUCAO 1 Intrducao.²Tratados Internacionais de Direitos Humanos.³“no princípio”. 4 Século XVIII e suas conquistas. 5 A ONU e Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Formacao e adesão dos Tratados no Brasil. O Ordenamento Juridico e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quando os Tratados Internacionais contrariam a Constituicao. Regime Juridico dos Tratados Internacionais. Incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua aplicação. “Se queremos…

INTRODUCAO 1 Intrducao.²Tratados Internacionais de Direitos Humanos.³“no princípio”. 4 Século XVIII e suas conquistas. 5 A ONU e Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Formacao e adesão dos Tratados no Brasil. O Ordenamento Juridico e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quando os Tratados Internacionais contrariam a Constituicao. Regime Juridico dos Tratados Internacionais. Incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua aplicação. “Se queremos…