Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

Gestão Pública Aula 5 Políticas Públicas – conceitos básicos Quando procuramos definições sobre o conceito de “políticas públicas” encontramos no mínimo duas interpretações: do ponto de vista acadêmico é um “campo” das Ciências Humanas, em particular da Ciência Política, que analisa o governo à luz de grandes questões públicas. do ponto de vista das relações inter-institucionais é o conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. As políticas públicas interferem na economia

Saile SORRISO-MT MARÇO DE 2014 Introdução Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente…

base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública. 3. No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva. 4. Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública. 5. O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda…

exercida pela esfera privada (BARROSO, 2008, P. 3). Sendo assim, pratica-se, a partir da década de 90, a chamada Reforma Estatal a partir do Plano Diretor da Reforma do Estado elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), com o objetivo de reformular a estrutura administrativa do Estado ao mesmo tempo em que lhe proporcionava uma adequação ao não tão novo sistema econômico globalizado. Este Plano proporcionou ao Estado brasileiro a mudança da prática de…

(ADMINISTRATIVA) – PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENTIDADE PÚBLICAS: SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSUIDORAS DE PODERES POLÍTICOS E ADMINISTRATIVOS – A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR CARACTERIZA A SUA AUTONOMIA POLÍTICA. ENTIDADES ADMINISTRATIVAS: SÃO PESSOAS JURÍDICAS POSSUIDORAS DE PODERES ADMINISTRATIVOS – NÃO POSSUI PODERES POLÍTICOS – SEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. UNIÃO, ESTADO/DF E MUNICÍPIOS; ENTIDADES POLÍTICAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESA PÚBLICAS…

Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Compreender a organização do Estado brasileiro; • Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo 1.1. Regras de organização 1.1.1. Adoção da federação 1.1.2. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo 1.1.3. Capital Federal 1.1.4. União 1.1.5.…

entidades integrantes Participação das vontades do entes integrantes na formação da vontade nacional 2 – ENTES FEDERATIVOS Conceito decorrente do conceito de Federação, sendo estes componentes da mesma, dotados de autonomia, caracterizada pela independência garantida pela Constituição e de competência sem submisso hierárquica de um para com os outros (Autodeterminação). Autonomia – Autoconstituição, auto governo e auto-administração. 3 – PODERES E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS …

Administração pública é, em sentido pratico ou subjectivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Índice [esconder] 1 Nomenclatura 2 Definição 3 No Brasil 3.1…

artigo 5º, I, do Decreto-lei nº 200: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Por não ter constado nesse artigo a natureza publica de sua personalidade essa falha foi corrigida pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que, no artigo 170,§ 2º, repetiu aquela norma, excluindo a…

suas prerrogativas de intervenção no domínio econômico. Conforme preleciona o ilustre professor Carlos Ari Sundfeld , “se o Estado abdicasse totalmente do poder de interferir na prestação de serviços públicos privatizados e na correspondente estrutura empresarial, correria o risco de assistir, passivamente, ao colapso de setores essenciais para o País, como o setor elétrico e o de telecomunicações. O Estado necessita, ainda, impedir práticas anticoncorrenciais, o que não pode, de…