Os Direitos Estatutarios Do Tecnico Oficial De Contas

Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração. 3. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado. 4. (CESPE Analista Judiciário – Taquigrafia TRE/BA 2010 adaptada) Entre as diversas espécies de agentes públicos, os…

dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. b) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível. c) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível. d) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado. e) opera extinção do direito de defesa, por opção…

processo de admissão de servidores, o processo expropriatório e o processo disciplinar. Essa distinção muito contribui à aprendizagem do aluno iniciante no estudo do Direito Administrativo, pois dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO…

portanto, sua retirada implicaria prejuízo à correção gramatical do período. 11 A substituição do termo “estratégicas” (R.36) por estratégicos não causaria prejuízo à correção gramatical nem ao sentido do texto. Cargo 10: Oficial Técnico de Inteligência – Área de Direito –1– 2/12 - Ano: 2010 UnB/CESPE – ABIN Os itens a seguir são excertos adaptados do texto A atividade operacional em benefício da segurança pública: o combate ao crime organizado (op. cit.). Julgue-os no que se…

SETOR: AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs) No dia 30 de junho de 1999, o Presidente da República regulamentou por intermédio do Decreto No 3.100 a lei No 9.790, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituindo e disciplinando o Termo de Parceria. (Ver Anexo I e II) Cabe destacar que a nova lei abre às entidades do Terceiro Setor um…

Direito Administrativo prova dia 24/03 3 funções do Estado Legislativa Executiva (administração púlblica) Jurisdicional (processos) quem exercia uma função nao poderia exercer nenhuma das outras dualidade de jurisdição > julgaria as partes de direito privado conselho de estado amaro cavalcante (1º livro de responsabilidade civil) 05/02 Regime Juridico da Administração pública - diferente das demais pessoas privadas - sempre são acompanhadas de direitos,…

CÓDIGO DE ÉTICA DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS ÍNDICE Preâmbulo Capítulo 1 – Capítulo 2 – Âmbito de aplicação Princípios fundamentais Secção 1 – Introdução Secção 2 – Estrutura conceptual Secção 3 – Resolução de conflito ético Secção 4 – Integridade Secção 5 – Objectividade Secção 6 – Competência e zelo profissional Secção 7 – Confidencialidade Secção 8 – Comportamento profissional Capítulo 3 – Ameaças e salvaguardas Secção 1 – Introdução Secção 2 – Nomeação profissional Secção 3

Direito Administrativo I Conteúdo jurídico do princípio da igualdade – Celso Antônio Bandeira de Melo. Para VT. Ler umas 5 vezes. Fichar + o programa. Vai ser problema + questões do livro. Trazer a CF para as aulas. 1. Noções de Adm Pública: a) Pode ser entendida no sentido orgânico ou subjetivo. Com isso está se referindo aos entes, entidades, órgãos e agentes da adm pública. - Entes/pessoas da adm pública: federativos/políticos – União, Estados-membros, DF, municípios =…

Parecer nº 2/2013 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. 1 - DAS VAGAS 1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 37 (trinta e sete) cargos vagos ora existentes de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como os que vierem a vagar durante a validade do concurso. 1.2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) do total…

pericial; • (f) exercer cargo ou função incompatível com a atividade de perito contador, em função de impedimentos legais ou estatutários; • (g) receber dádivas de interessados no processo; • (h) subministrar meios para atender às despesas do litígio; e • (i) receber quaisquer valores e benefícios, bens ou coisas sem autorização ou conhecimento do juiz ou árbitro. Impedimento Técnico • (a) a matéria em litígio não ser de sua especialidade; • (b) a constatação de que os recursos…