Atividade interativa os direitos fundamentais e sua evolução - fontes e antecedentes

José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.................................................................................... O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos…

DIREITOS HUMANOS Antecedentes, Evolução do Estado de Direito e dos Direitos Fundamentais Profa. Esp. Karina Jankovic O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem Profa. Esp. Karina Jankovic A Reivindicação do Estado de Direito Profa. Esp. Karina Jankovic 1 A Reivindicação do Estado de Direito Direitos Humanos: O que são e para que servem? Importância do estudo. A Reivindicação do Estado de Direito Revolução Francesa: Miséria do…

Prof. Me. Reginaldo Donizete Alves Antecedentes. Liberdades Públicas Palavras Chave: Ser Humano, Liberdade, Igualdade, dignidade. Direitos Humanos 1 Contextualizar historicamente surgimento do Estado Constitucional Direito e o reconhecimento dos direitos homem. Compreender o contexto histórico, importância, a natureza, a finalidade e o objetivo da Declaração. Objetivos o de do a 2 • O Estado contemporâneo nasce no final do século XVIII. • Causa: o poder •…

Direitos Humanos Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem 1. Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Resposta certa: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da…

Os Direitos Fundamentais e sua Evolução Os Direitos Fundamentais e sua Evolução Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais Os direitos humanos têm origem no conceito de direitos naturais, estes que seriam atribuídos por Deus, alguns sustentam que não deveria haver nenhuma diferença entre eles, outros argumentam ser necessário mantermos estes separados para eliminar a associação entres suas características. John Locke talvez um dos mais importantes filósofos a desenvolver…

DIREITO DO TRABALHO i 1. CONCEITO DE TRABALHO PARA O DIREITO DO TRABALHO. Etimologicamente, ou seja, na acepção do termo, a palavra trabalho" tem sua origem no vocábulo latino "TRIPALIUM" que é a denominação de um instrumento de tortura formado por três (tri) paus (palium) ou varas. Nessa esteira, originalmente, "trabalhar" significa ser torturado no tripalium. Destarte, para o Direito do Trabalho, o conceito de trabalho é bem diferente. Para o Direito do Trabalho, trabalho…

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organização fundamental do Estado”. (M. G. Ferreira Filho).    Nesta época foi reconhecido ao homem o poder de alterar a organização política do Estado. Mediante o estabelecimento de PRINCÍPIOS RACIONAIS, veio a concepção de que o homem podia modelar o Estado e estabelecer uma nova Constituição  forçosamente num DOCUMENTO ESCRITO. O Constitucionalismo tem como essência: Dotar o Estado de uma estrutura racional inspirada num sistema pré-concebido  esta concepção ganhou força na 2ª…

Respostas de Direitos Humanos Ambiente Virtual, número 1 á 4. Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem 1- Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Resposta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não…

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência c. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão d. Pacto de San José da Costa Rica. e. Tratado Sul Africano de Direitos Humanos Resposta correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Comentário resposta correta: O primeiro a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social destas pessoas e a…