Os Direitos Estatutarios Do Tecnico Oficial De Contas

FLUXOGRAMA III – Fluxograma Processo de Contratação de Serviços – Fundo Rotativo ................. 8 FLUXOGRAMA IV – Fluxograma de solicitação de Diária – Fundo Rotativo .................................... 11 FLUXOGRAMA V – Processo de Prestação de Contas de solicitação de Diárias – Fundo Rotativo.. 12 FLUXOGRAMA VI - Processo Folha de Pagamento – GEGP .............................................................. 13 FLUXOGRAMA VII – Processo de Férias –…

DIREITO ADMINISTRATIVO: AULA 1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR: de acordo com esse princípio em um eventual conflito de interesses em que eu tenho de um lado um interesse público e de outro um interesse particular há de prevalecer o interesse público. Por ex: o poder público quer desapropriar minha casa e eles querem construir um hospital, entre o interesse público de mais um hospital…

circunstanciais que justifiquem a contratação direta. - As hipóteses de contratação direta são: DISPENSADA e DISPENSÁVEL INEXIGÍVEL - Em qualquer dessas hipóteses, a contratação direta deve ser motivada, justificada, ratificada e publicada em diário oficial. a) DISPENSA – Art. 17 e 24, Lei 8666/93: - A concorrência seria possível no mundo real, ou seja, é possível auferir critérios de “disputa” para a concorrência. - As hipóteses de DISPENSA têm por objeto, em regra, a…

Objetivos Art. 4–O INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO tem por finalidade congregar pessoas, físicas e jurídicas, com o propósito de promover atividades direcionadas à educação, saúde, meio ambiente, direitos humanos, assistência social, voluntariado, filantropismo, serviço social, cultura, direitos sociais e ao desporto com o objetivo de conscientização e valorização da vida humana. Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, o INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO…

em vigor: Omissis: 2º, a primeira investidura nos postos de carreira das repartições administrativas, e nos demais que a lei determinar, efetuar-se-á depois de exame de sanidade e concurso de provas ou títulos.” O concurso público surgiu, no direito brasileiro, aplicável a situações específicas para as quais houvesse exigência legal e para os cargos organizados em carreira, sendo exigível, em relação a estes, tão somente para o provimento no cargo inicial da carreira, visto que para…

DIREITO ECONÔMICO Aula 1 – 29/12/2012 I) Parte Geral do Direito Econômico É ramo do Direito Público com fundamento constitucional – logo, são princípios gerais do direito público também aplicáveis no Direito Econômico: a) Supremacia do Interesse Público: No conflito entre as relações econômicas privadas e os objetivos e fundamentos econômicos públicos sempre prevalecerá o atendimento ou cumprimento destes valores e objetivos públicos. Desta forma, o Estado poderá “intervir,…

Socialista do Brasil (PSB), a redação dada pela EC 19/98 ao caput do art. 39 foi suspensa, sendo restaurada a redação original desse dispositivo. Em suma, a ADI firmou que a mesma pessoa jurídica não poderia escolher entre o regime celetista ou estatutário. Somente a título de informação, acrescente-se que a citada ação de controle constitucional foi tão impactante para a Administração, que ocasionou, segundo alguns doutrinadores, a derrogação da Lei nº 9962, de 2000, que disciplina o…

lucrativos está nos artigos 114 a 121 da Lei 6.015/73, onde também estão elencadas as formalidades ati­nentes à prática desse ato registral; 2) O Serviço Registral, através de seu Oficial Registrador, deve ater-­se à formalidade do ato jurídico que lhe é apresentado. Quanto à aplicabilida­de das leis e normas, o Oficial deve ser rigoroso no zelo pelo ato jurídico, devendo evitar exigências sem fundamentação legal. No mínimo elas devem ser regidas pelo bom senso. Assim, recebido um…

- DIREITO ADMINISTRATIVO Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................................................................................................ 4 2. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ...................................................................................................................................................

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO – EXPEDIENTE DE 17/09/2013 – PÁGINAS 07 A 13 CONFORME RETIFICAÇÃO Nº 01 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -DIÁRIO DO EXECUTIVO – EXPEDIENTE DE 19/09/2013 – PÁGINA 02 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO – EXPEDIENTE DE 08/10/2013 – PÁGINAS 04 E 05 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG Nº 04/2013,…