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Matérias Estatutárias e Deontológicas Março 2010 1. Compete ao Técnico Oficial de Contas: a) Processar os salários dos trabalhadores das entidades a quem presta serviços; b) Garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores estabelecidos no Código do Trabalho; c) Supervisionar os atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários; d) Todas as anteriores. 2. É competência do TOC: a) Elaborar e enviar, em representação dos clientes, reclamações graciosas relativas a questões da sua competência; b) Representar os clientes em todos os mecanismos de impugnação administrativa ou judicial; c) Representar os clientes em tribunal; d) Substituir os advogados nos processos judiciais de natureza fiscal. 3. O TOC pode ceder a pontuação: a) Sempre que preste serviços como trabalhador dependente; b) Sempre que preste serviços integrado numa sociedade de profissionais; c) Quando exerça a atividade como trabalhador dependente de um TOC, de uma sociedade de profissionais ou de uma sociedade de contabilidade cuja gerência seja constituída exclusivamente por técnicos oficiais de contas; d) A pontuação é pessoal e intransmissível. 4. Os TOC devem comunicar à Direção Geral dos Impostos as razões que impediram o envio das declarações fiscais dos seus clientes, no prazo de: a) 15 dias; b) 30 dias; c) 60 dias; d) Logo que possível. 5. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas é: a) Uma associação pública profissional; b) Um…

Rafael Tânia António Índice Índice 2 Introdução: 3 Objectivo 4 2- Responsabilidade civil dos TOC´s 5 3- As formas de culpa dos TOC’s 6 4- A responsabilidade dos TOC´s 6 5- Considerações finais: 8 A aceitação do TOC pela Administração Fiscal 8 Assinaturas das Declarações Fiscais 8 A ineficiência da administração fiscal 8 Conclusão: 9 Bibliografia: 10 Introdução: No âmbito da disciplina de Ética e Deontologia do Curso de Contabilidade e Gestão Financeira foi…

Despesas em que o IVA é dedutível 44 Despesas em que o IVA não é dedutível 44 Direito à dedução do IVA 45 Transacções intracomunitárias 45 CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 45 I.R.C. - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS – VER DOCUMENTO OE 46 Dedução de Prejuízos Fiscais 47 I R S - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES 47 Tipo de rendimentos sujeitos a IRS 47 Pessoas abrangidas 48 Rendimentos da categoria A - Trabalhadores por conta de outrem -…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Introdução PAGEREF _Toc402170483 \h 22.Estabilidade PAGEREF _Toc402170484 \h 33.Servidores públicos PAGEREF _Toc402170485 \h 54.Celetista: Empresas públicas e sociedade de economia mista PAGEREF _Toc402170486 \h 74.1 Estatutário PAGEREF _Toc402170487 \h 85.Diferentes regimes jurídicos a que podem se submeter aqueles que integram os quadros de pessoal da Administração PAGEREF _Toc402170488 \h 106.Jurisprudencias PAGEREF _Toc402170489 \h 137.Conclusão…

MEMORANDO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA OTOC 1 1. INTRODUÇÃO 2. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA 3. ATRIBUIÇÕES DA OTOC 4. FUNÇÕES DO TOC 5. MODO DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 6. LIMITES DE ACTIVIDADE E PONTUAÇÃO 7. INSCRIÇÃO NA OTOC DE PESSOAS SINGULARES 8. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 9. SOCIEDADES DE CONTABILIDADE 10. DIREITOS E DEVERES DO TOC 11. CÓDIGO DEONTOLÓGICO 2 1. INTRODUÇÃO O Decreto-Lei 310/09, de 26…

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Departamento de Economia e Gestão Projecto Aplicado à Gestão Gestão de Empresas Ano Lectivo 2011/12 Professor Doutor Manuel Ribeiro Nunes Grupo de Trabalho com a letra “L” da turma 3D2 Elaborado por: | | André Chaves Marcelino Fernandes da Cunha | 20083841 | Carlos Eduardo Caetano dos Santos | 20081269 | Índice: 1. Introdução 4 2. A Contabilidade 5 2.2 A História da Contabilidade 5 2.3 A Problemática…

passivos de IVA que pratiquem uma só operação tributável nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 2º do CIVA (ato isolado), exceto se a mesma exceder o limite de € 25 000, de acordo com o previsto no nº 3 do art.º 31º do CIVA «TOPO LOCAL E FORMA DE ENTREGA Em qualquer Serviço de Finanças, nas Lojas do Cidadão (nos casos de pessoas singulares), ou por via eletrónica. A entrega da Declaração de Inicio de Atividade por via eletrónica, deverá ser efetuada através do Portal das…

CURRICULAR Trabalho apresentado àdisciplina de Estágio Curricular do Curso deEngenharia Ambiental e Sanitária. Jessica Werber Godoy Instrumento de Apresentação Nome do (a) Estagiário (a): Jessica Werber Godoy Matriculado (a) no Curso de: Engenharia Ambiental e Sanitária Empresa onde estagia: FUNCATE Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais Endereço: AV. Dr. João Guilhermino – 429 – 11º Andar – Edifício Saint James – Centro – São José dos Campos – São Paulo. Setor:…

que guardam nos seus armazéns, para passado um curto de tempo, vendem aos clientes essas mesmas mercadorias sem qualquer transformação de fundos. * Empresas Industriais – são aquelas que vendem aquilo que fabricam ou produzem; a função compra não se segue a função venda, mas sim, a função produção e só depois a função venda. * Empresas de Prestação de serviço – são empresas, que com os recursos que reuniram prestar serviços aos consumidores. * Empresa pública - é a empresa…

sócios, nos casos e nos termos em que a lei o permita, estipular contratualmente o diferimento das entradas em dinheiro. O montante do capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios (sendo possível definir uma estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, sujeito a certas condições). O capital social é representado por “quotas”, que poderão ter ou não o mesmo valor (mas…