Direitos Fundamentais como Direitos Subjetivos

DIREITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS JANETE RICKEN LOPES DE BARROS 1 RESUMO: O presente artigo visa tratar da importância de conhecer as competências positivadas no texto constitucional, para poder protegê-las, por meio da garantia de institutos, e, com isso, expandir o âmbito de autodeterminação do indivíduo em uma sociedade cada vez mais fragmentada. Nesse contexto, é essencial entender a perspectiva dos direitos subjetivos como espécie do gênero direitos fundamentais e sua tríplice divisão de posições exposta na Teoria Analítica de Robert Alexy: direitos a algo, a liberdades e a competências. A teoria parte da dogmática dos direitos fundamentais, tendo por objeto de estudo o direito positivo de uma determinada ordem jurídica como uma disciplina tridimensional integrativa: normativa, empírica e analítica. A definição semântica dos termos utilizados se torna necessária para a compreensão desse estudo, para tanto Alexy assume a linha de que, diante da diversidade daquilo que é designado como “direito subjetivo”, é recomendável que a expressão seja utilizada como um supra conceito para posições em si bastante distintas, para que, a partir daí, sejam feitas distinções e classificações terminológicas. O autor desenvolve a teoria analítica tratando das posições, sendo que o direito subjetivo engloba liberdades e competências. O conceito de liberdade será desenvolvido para se alcançar o sentido de liberdade jurídica negativa, o que…

CURSO DE DIREITO- 1ª FASE PROFESSORA: MARCIELE BERGER BORGES DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ACADÊMICO: JONATA CLAITON MEDEIROS MINATO LIÇÃO 12- O SUJEITO DE DIREITO E SEUS DIREITOS 1. DEFINIÇÃO DO SUJEITO DE DIREITO: o direito regulamenta o nosso comportamento e nos considera como “sujeitos de direito”, cujo Estado estabelece uma forma de subordinação e submissão sobre nós, pois somos passiveis de sanções. Com efeito, somente pode ser considerado sujeito de…

DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Docente: Prof. Dr. Tassos Lycurgo | Monitor: Geailson Soares GABARITO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO QUESTÃO 01: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Discorra. (Valor: 4,0 pontos). Discutir a questão da fundamentalidade do direito, estabelecendo que sua realização se dá quando o direito é essencial à vida digna. Expor que a fundamentalidade do direito é um conceito historicamente construído. Citar as três…

transformação dos direitos fundamentais do homem no evolver histórico dificulta definir-lhes um conceito sintético e preciso. Aumenta essa dificuldade a circunstância de se empregarem várias expressões para designá-los, tais como: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do homem". Jorge MIRANDA (2000, p. 52), por sua vez, ressalta a importância de se…

Direitos Fundamentais Conceito, Função e Tipos João Passos Martins Neto Professor: FRANCISCO QUEIROZ CAVALCANTI Resumo dos capítulos 4 e 5. CONCEITO E FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O direito subjetivo pode ser definido como a prerrogativa ou possibilidade, reconhecida a alguém e correlativa de um alheio suscetível de imposição coativa, de dispor como dono,…

estudo do direito constitucional ambiental em suas variadas dimensões: individual (direito individual a uma vida digna e sadia); social (meio ambiente como um bem difuso e integrante do patrimônio coletivo da humanidade) e intergeracional (dever de preservação ambiental para as gerações futuras). A exegese dos direitos fundamentais sobre uma perspectiva objetiva e outra subjetiva, revela no âmbito da dogmática constitucional, uma moderna temática acerca do assunto. Esta temática pode…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Direitos Humanos e Fundamentais Questões: Livro “Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos – Direitos Não Nascem em Árvores” – Flávio Galdino Gabriela Souza Marques Belo Horizonte 2010 Gabriela Souza Marques Direitos Humanos e Fundamentais Questões: Livro “Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos – Direitos Não Nascem em Árvores” – Flávio Galdino …

DE DIREITO Maisa Helena Mappa Rodrigues RA: 11042439 QUESTIONÁRIO LIÇÃO XXIV 1. A situação subjetiva é o ser, ou a pretensão do ser que está definido em uma norma jurídica. Isso quer dizer que, uma pessoa, ao agir ou pretender agir de tal forma que seu ato esteja disposto em uma norma jurídica, criará uma situação subjetiva. Nos dizeres de Miguel Reale, situação subjetiva é “a possibilidade de ser, pretender ou fazer algo, de maneira garantida, nos limites…

Os Direitos Fundamentais do Homem Jacy de Souza Mendonça é Livre Docente em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ex-professor de Filosofia do Direito do curso de Pós-graduação (strictu senso) da PUC-SP. (Palestra proferida na Faculdade Mineira de Direito, da PUC Minas, em Poços de Caldas, no dia 19/10/2009) O Título II da Constituição da República Federativa do Brasil relaciona os direitos e garantias fundamentais do cidadão…

Teoria dos direitos fundamentais Alexy R. 1. Capítulo 4 – Direitos Fundamentais como Direitos Subjetivos 1.1. Direitos Subjetivos e Questões Normativas Podem ser ético-filosoficas ou jurídico-dogmáticas Questões ético-filosoficas -> independem do ordenamento jurídico - > questiona o por que da existência de direitos e quais são esses direitos. Exemplo de Kant sobre a liberdade. O objeto das questões ético filosóficas também desempenha papel importante no campo dos direitos…