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333 MATERNIDADE DE SUB-ROGAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PLANEJAMENTO FAMILIAR E GESTAÇÃO EM ÚTERO ALHEIO Márcia Correia Chagas1 Maria Alice Pinheiro Nogueira2 RESUMO: O exame dos aspectos mais relevantes que norteiam os ordenamentos jurídicos modernos indica a compreensão dos novos valores que abrangem a seara do Direito. A bioética constitui um saber autônomo que surgiu diante da necessidade de uma discussão sobre as questões éticas que permeavam o desenvolvimento tecnológico das técnicas médicas e o progresso da ciência biológica, desde as pesquisas primárias até a sua aplicação como resposta às novas tecnologias científicas, representando uma forma de conduta, baseada na moral e na ética, destinada não só à medicina, mas, igualmente, para a sociedade. Nessa perspectiva, percebe-se, à proporção que as novas técnicas de assistência à saúde humana se desenvolvem rapidamente, devem, indubitavelmente, respeitar os direitos do indivíduo, com justiça e equidade. Contudo e, em razão disso, surgem discussões éticas, jurídicas e religiosas quanto à prática das técnicas de reprodução medicamente assistida, em especial da maternidade de substituição. Questionam-se, então, quais os limites para a realização do projeto parental, bem como qual a baliza imposta para a ingerência estatal em questões do âmbito privado. PALAVRAS-CHAVE: Planejamento familiar; maternidade de substituição; Bioética. 1 INTRODUÇÃO Reflexo da evolução conceitual e valorativa do Estado Democrático de…

ADELIR DE GÓES, UM CASO DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL RESUMO -O artigo discute a violência obstétrica sofrida por uma gestante brasileira ao ser legalmente obrigada a passar por uma cirurgia cesariana. O texto versa sobre a intervenção da vida privada pelo Estado, a violação dos direitos humanos sofridos pela paciente e como este tipo de violência é tratada Brasil. A abordagem tem como foco a autonomia da vontade humana, que está indissociavelmente relacionada à proteção da…

................................................................................................................................. 1 1. ASPECTO LEGAL DA GRAVIDEZ DE SUBSTITUIÇÃO .......................................................... 5 1.1- ASPECTOS LEGAIS NO DIREITO COMPARADO ........................................................ 5 1.2 - ASPECTO LEGAL NO BRASIL ............................................................................................ 7 1.2.1- Projetos de…

são impossibilitadas, utilizando-se das várias técnicas de reprodução assistida, dentre as quais está incluída a gestação por substituição. A gestação por substituição apresenta-se como um tema delicado e muito complexo por envolver aspectos interdisciplinares, relacionados principalmente ao direito, à medicina, à ética e à religião. Assim, existem diversos debates sobre esse polêmico tema, havendo correntes que afirmam ser inconcebível, assim como defensores do tema, reconhecendo ser…

a pratica cometida em vontade de formar um família está sendo bastante utilizada para quem não quer usar de outro método como uma adoção. A gestação por substituição tem sua parcialidade na aceitação e na reprovação perante sociedade, sua aceitação vem de princípios que todo ser humano tem o direito a formar uma família, já que o homem desde os primórdios tem necessidade de afeto, sendo assim bastante aprovada por parte da sociedade que busca a cada dia mais se adaptar ao mundo que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO RENATA MELO CUNHA TESTAMENTO GENÉTICO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM: PARADIGMA BIOÉTICO DA AUTONOMIA PRIVADA NO DIREITO SUCESSÓRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO JOÃO PESSOA-PB 2015 RENATA MELO CUNHA TESTAMENTO GENÉTICO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM: PARADIGMA BIOÉTICO DA AUTONOMIA PRIVADA NO DIREITO SUCESSÓRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA…

(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS INTDO.(A/S) : CENTRO DE DIREITO HUMANOS - CDH ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS INTDO.(A/S) : MOVIMENTO EM PROL DA VIDA - MOVITAE ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO INTDO.(A/S) : ANIS -…

importância da licença-paternidade para a família, do mesmo modo que é a licença-maternidade. Ressaltando o que está previsto na Constituição Federal, ADCT, e Consolidação de Leis Trabalhistas. Palavras chave: Desenvolvimento da criança, Leis trabalhistas e Licença- paternidade. INTRODUÇÃO Bem-estar material e espiritual recoberto pelo direito a liberdade e dignidade, bem como a segurança econômica e a igualdade, são direitos imprescindíveis a todo ser humano, independente de…

2- Direito ao nascimento 2.a) direito de nascer se a vida humana e um bem indisponível como podemos discutir para que seja legalizado o aborto? - a vida extra-uterina teria um valor maior do que a intra uterina? - a fecundação e o marco do inicio da vida, dai pra frente qualquer método artificial para destruir é um assassinato - o direito a vida e maior do que qualquer direito da mulher ao seu corpo, já que deste não faz parte - se o feto falar perguntaria o porquê não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____, ESTADO DE ____. REQUERENTE, (nacionalidade), menor (im)púbere, portadora da cédula de identidade RG. n. (xxx), inscrita no CPF/MF sob n. (xxx), representada por sua genitora MARIA, (nacionalidade), viúva, (profissão, portadora da cédula de identidade RG n. (xxx), e inscrita no CPF/MF sob n. (XXX), ambas residentes e domiciliadas na Rua (xxx), n. (xxx), Bairro (xxx), CEP n.…