Os Direitos Fundamentais A Autonomia Da Vontade Ao Planejamento Familiar E A Maternidade

independente da convicção íntima do jurisdicionado, dificulta demasiadamente a atuação dos operadores do Direito. Outro aspecto importante da reprodução póstuma é quanto ao direito sucessório. A lei civil garante direitos sucessórios às "pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão" (art. 1.798, Código Civil). Assim, filhos de inseminações post mortem não seriam herdeiros para o Direito Positivo, contrariando o princípio constitucional da igualdade entre os…

Resumo de Direito Civil IV – 1º Bimestre História das codificações civis brasileiras 22/4/1500 – descobrimento do Brasil – Portugal metrópole, Brasil colônia, subordinada administrativamente, politicamente e legislativamente. Legislação portuguesa – ordenações do Reino de Portugal, que na época era D. Manoel – O Venturoso, o rei. ( manuelinas, afonsinas e filipinas). 07-09-1822 – Independência do Brasil – autonomia de Portugal. D.Pedro só manda por decreto, a elaboração de lei apenas…

“Desconstrução da maternidade como única condição da feminilidade”. Belo Horizonte 2012 Dedicatória: “Dedicamos esse trabalho a todas as mulheres que de uma forma ou de outra vivem a questão da maternidade em suas vidas e também desejam a desconstrução desse mito.” Agradecimentos: Agradecemos em primeiro lugar a Deus que iluminou os nossos caminhos durante esta caminhada

método disponível para o planejamento da vida reprodutiva. Diante disso, o seu acesso encontra guarida no direito à saúde, e nos direitos sexuais e reprodutivos, que foram inseridos em nosso ordenamento por meio da previsão constitucional do direito ao planejamento familiar, reconhecendo a autonomia de toda pessoa de decidir sobre sua vida reprodutiva. Contudo, o panorama nacional demonstra que esses direitos não são respeitados na prática

de nossos/as adolescentes e jovens dirEiToS SExuaiS E dirEiToS rEproduTivoS 11 12 16 20 27 Um breve histórico Aspectos fundamentais para a educação sexual Explorando o marco legal: o que educadores/as não podem desconhecer 2.3.1 Marco legal constitucional 2.3.2 Marco legal nacional Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/ 1996) Portarias e normas do Ministério da Saúde 2.3.3 Marco legal internacional 3 EScola promoTora dE dirEiToS SExuaiS E dirEiToS rEproduTivoS 2.1 2.2…

3- O Aborto sob a Perspectiva Constitucional no Brasil 3.1 A Constitucionalização do Direito e o Aborto A Constituição de 88 não tratou expressamente do aborto voluntário, seja para autorizá-lo, seja para proibi-lo. Isto não significa, por óbvio, que o tema da interrupção voluntária da gravidez seja um “indiferente”constitucional”. Muito pelo contrário, a matéria está fortemente impregnada de conteúdo constitucional, na medida em que envolve o manejo de princípios e valores de…

Assistida; 7. Dos procedimentos de um Banco de Células e Tecidos Germinativos (BCTG); 8. Da Inseminação Artificial Homóloga “post mortem”; 9. Direito Comparado; 10. A Ausência de Legislação no Ordenamento Jurídico Brasileiro; 11. A Inseminação Artificial Homóloga “post mortem” e as Disposições do Atual Código Civil Quanto ao Direito de Filiação; 12. Do Direito de Herança e das Formas de Exclusão de um Herdeiro ou Legatário da Sucessão; 13. A Prole Eventual e a Questão Sucessória; 14.…

ALESSANDRA BACKES HAMMES ADOÇÃO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR CASAIS HOMOAFETIVOS Santa Rosa (RS) 2013 1 ALESSANDRA BACKES HAMMES ADOÇÃO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia UNIJUI - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: MSc. Fernanda Serrer Santa Rosa (RS)

MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO: ASPÉCTOS ÉTICOS E JURÍDICOS Denise Dayane Mathias Rodrigues RESUMO Os constantes avanços da biotecnologia fazem surgir na sociedade contemporânea novas e controversas questões éticas. Para que seja possível solucionar de modo satisfatório as situações que surgem cotidianamente, fundamental o respeito aos princípios bioéticos básicos – autonomia, beneficência e justiça. Entretanto, há casos em que a aplicação desses princípios não é suficiente, e se torna necessário

recém-nascidos e visitas a maternidade de referência, saúde bucal, nutrição, atividades físicas, dentre outras. Ao final cada grupo opta por realizar uma atividade de encerramento, culminando com ensaios fotográficos, desfiles e atividades culturais como apresentações musicais. Tem o propósito de qualificar as ações de promoção de saúde voltada a mulher e a criança, integrando vivências e saberes na construção de um conhecimento coletivo que faz com que os indivíduos tenham autonomia e…