Direitos e garantias fundamentais na qualidade de clausulas petreas

NOVEMBRO 6, 2012SEM COMENTÁRIOSRAFAEL PRAXEDES OS DIREITOS SOCIAIS COMO CLÁUSULAS PÉTREAS* Por: Giovanna Lima Santiago Carneiro* O presente artigo científico pretende analisar o rol dos direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, a partir da sua condição de cláusulas pétreas, realizando a conexão entre o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho. Através de uma análise da evolução histórica do ramo justrabalhista nos âmbitos nacional e internacional, bem como do contexto histórico em meio ao qual surgiu cada geração ou dimensão de direitos fundamentais, principalmente aquela que abrange os direitos sociais, será possível perceber a discussão em torno da abrangência do artigo 60, §4º da Constituição Federal. Para essa pesquisa será necessário o estudo da doutrina clássica que relaciona os ramos do Direito Constitucional e do Trabalho, bem como da lei e da jurisprudência correspondentes. Palavras-chave: Direitos sociais; cláusulas pétreas; Direito constitucional; Direito do Trabalho. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Evolução do Direito do Trabalho Sabe-se que a Revolução Industrial transformou as relações sociais em todo o mundo, afetando profundamente as relações de trabalho. *Giovanna Santiago é Advogada, inscrita na OAB/CE nº 24.463 e Sócia Proprietária no Escritório Santiago & Praxedes Advogados Associados Com o surgimento das máquinas e a possibilidade de multiplicação da produção em escalas nunca antes…

Curso de Direito DEMOCRACIA, CLÁUSULAS PÉTREAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: POSSIBILIDADES E CONTRASSENSOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Lívia Maria Firmino Tema: Democracia, cláusulas pétreas e direitos fundamentais: possibilidades e contrassensos no ordenamento jurídico brasileiro. Justificativa: Princípio democrático x fundamentais x cláusulas pétreas. direitos Ideário democrático: a vontade da maioria da população deve ser respeitada. …

Direito Constitucional Princ. Fundamentais, Clausulas Pétreas, Dir. Socais, Politicos, Nacionalidade 27 Mapas Mentais Lançamento 17/02/2011 Mapas Mentais por: Terezinha Rego Direito Constitucional Princ. Fundamentais, Clausulas Pétreas, Dir. Socais, Politicos, Nacionalidade www.mapasequestoes.com.br Índice .. . . . . . . . . Fundamentais Princípios…

DIREITOS FUNDAMENTAIS: QUAIS SÃO OS PILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO? A doutrina de forma majoritária tem indicado dois pilares. O primeiro seria a própria democracia (governo do povo, pelo povo, para o povo) e em segundo lugar, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O estudo do direito constitucional, na leitura da constituição, deve levar em consideração dois fundamentos, os direitos fundamentais e a democracia. O problema é a abrangência dos direitos fundamentais, o problema existe pq a…

rol de Direitos fundamentais, visto que o que lhe seria negado é justamente a exclusão ou redução destes, tal garantia é dada pelo artigo 60, § 4º da CF/88. Aliás reformador, sobre um aspecto mais amplo quer dizer "poder de acompanhar e evoluir juntamente com o sistema social e jurídico", que por regra é o Poder existente para exercer a garantia e consequente proteção dos Direitos Fundamentais. Como exemplo podemos citar a Emenda Constitucional 45/04, quem vem dar vazão aos parágrafos 2º…

Limites Materiais ao Poder de Reforma – Cláusulas Pétreas As cláusulas pétreas são os limites materiais, que podem ser explícitas ou implícitas. No art. 60, § 4º, deliberação é o próprio processo legislativo. Não se admite PEC tendente a abolir os temas lá relacionados, sendo possível a impugnação por parlamentar através de Mandado de Segurança, a fim de obstar o seu processamento. A seguir, afirma “tendente a abolir”. Pergunta-se: Pode uma PEC extinguir cláusula pétrea? Não. Pode a…

As cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais Fábio Martins de Andrade Sumário 1. Introdução. 2. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: apontamentos iniciais. 3. O que são os direitos fundamentais? 4. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: extensão da proteção. 4.1. Doutrina. 4.2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A cláusula pétrea como limite material de reforma do Poder Constituinte Derivado. 6. As cláusulas pétreas e a…

ENTRE DIREIROS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1- Direitos fundamentais são bens e vantagens disciplinados na Constituição Federal. Exemplo artigo 5, XVI –todos podem reunir-se pacificamente,sem arma, em locais abertos.... XV- é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz XXII- é garantido o direito de propriedade. Garantias fundamentais são as ferramentas jurídicas por meio das quais tais direitos se exercem, limitando os poderes do Estado.…

CLAÚSULAS PÉTREAS Claúsulas pétreas, também denominadas de matérias imunes ao poder de reforma ou núcleo intangível, são os assuntos da constituição, os quais não podem ser objetos de emenda constitucional. (Art. 60, parágrafo 4º, CF/88). PRIMEIRA OBSERVAÇÃO A SER FEITA: Muitos discentes interpretam: NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA A ABOLIR, DE FORMA ERRÔNEA, POIS esse fragmento do artigo 60, parágrafo 4º, significa que NÃO PODERÁ SER OBJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL,…

CLAUSULAS PÉTREAS INTRODUÇÃO A sociedade está em constante evolução o que faz com que o direito positivado busque acompanhá-las, estas mudanças porém devem respeitar a ordem jurídica existente do contrário o Ordenamento Jurídico estaria em risco. O Poder Constituinte está relacionado ao poder de elaborar e modificar normas constitucionais e pode ser Originário ou Derivado. O ordenamento jurídico brasileiro é formado por estes dois poderes. O Poder Originário cria um novo…