Os Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas

1- O Direito Adquirido, é usado no intuito que as novas leis possam modificar as antigas, ou seja, esse mecanismo diz que os direitos adquiridos por uma pessoa hoje, não pode ser prejudicados por novas leis. 2- No direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, ato jurídico ou à coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu. 3- Anexar algumas jurisprudência do judiciário brasileiro sobre o assunto: 4- Em breves palavras, o Poder…

FEDERAÇÃO BRASILEIRA – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. 1 CLÁUSULAS PÉTREAS – art. 60 § 4º CF/88 Limitações explícitas Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir as matérias estipuladas nas cláusulas pétreas ou a modificar o elemento conceitual do instituto. Tais propostas não serão sequer objeto de deliberação. Forma Federativa do Estado: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir a forma federativa de…

SABER DIREITO Teoria Geral da Constituição – Professor Flávio Martins Constitucionalismo O que é constitucionalismo? É um movimento social, político e jurídico que tem por objetivo limitar o poder do Estado através de uma Constituição. Nas palavras de Canotilho é o Constitucionalismo moderno. Quando começou esse constitucionalismo? Quais seus antecedentes históricos? Os antecedentes históricos são remotos, o constitucionalismo não começou no século XVIII, como alguns imaginam, na Inglaterra

maior exemplo da conquista popular da história brasileira é a Constituição Federal de 1988, que apesar de madura, ainda merece atenção e vigilância. De acordo com a Constituição, as cláusulas pétreas são rígidas, intransponíveis, não podendo ser quebradas, elas versam sobre a proteção máxima aos direitos fundamentais e aos princípios sensíveis do estado, imunes ao Poder de Reforma, o que torna verídica a afirmação de que o Poder Constituinte derivado não pode tudo. Afrontando…

PROJETODE LEI Nº (Deputado Federal) Acrescenta parágrafo 2º ao artigo1º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999,para conceituar preceito fundamental, estabelecido no artigo 102, §1º, da Constituição Federal de 1988. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei 9.882 de 3 dedezembro de 1999, passando a remunerar o parágrafo único,como parágrafo 1º, e acrescenta parágrafo 2º com a seguinte redação:“Art.1º...................................................

TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01.09.2012 - Aula 11 – professor: Alfredo Canellas Guilherme da Silva *O novo modo de ver do direito: └ Constituição - Conceito: O conceito de constituição traduz a essência de ideia. Assim, a Constituição vem para garantir a democracia. O conceito de constituição em si, não consegue ser identificado, isso se dá pelo fato de ter esse, diversos semelhantes. Porque o controle de constitucionalidade é importante? Ele é importante porque…

redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo uma legislação especial, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para alguns este estatuto não atende as necessidades da sociedade atual, considerando-o…

Disciplina: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito da Criança e do Adolescente. 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: Direito constitucional é o ramo do direito que estuda a Constituição. a Constituição deve ser a decisão política fundamental de um povo. Significa dizer que a Constituição serve para dois objetivos: organizar o Estado e definir o rol de direitos fundamentais. (Carl Schimtt) O sistema jurídico de um país está organizado dentro de uma…

Legislativo está equivocado. Palavras-chaves: Menor, Maioridade, Penal, Redução Sumário: 1- Introdução. 2- O Sistema Jurídico Vigente. 2.1- A opinião pública. 3- Visão Constitucional. 3.1- A inimputabilidade dos menores de dezoito anos é direito fundamental. 3.2- Inimputabilidade não é impunidade. 3.3- Impossibilidade de reforma constitucional. 4- O Projeto de Emenda Constitucional n° 171/93. 4.1- Críticas jurídicas ao Projeto de Emenda Constitucional. 5- O adolescente e o ECA.…

dificuldade é encontrada. Além do procedimento especial previsto para alteração da atual Constituição, o constituinte originário dotou de imutabilidade alguns direitos previstos na Carta da República, são as denominadas cláusulas pétreas. Muitos afirmam que a inimputabilidade daquele que ainda não completou 18 (dezoito) anos é um direito individual e, por conseguinte, estaria coberta pelo manto da irredutibilidade. Diante da divergência de anseios, têm-se de um lado aqueles que…