Os Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas

com vistas a esclarecer os motivos pelos quais os projetos que visam a redução da maioridade penal seriam ou não conflitantes com a Lei Maior. Conclui que o artigo 228 da Constituição Federal é direito fundamental, constituindo, assim, uma norma materialmente constitucional cuja natureza é de cláusula pétrea, e, portanto, não pode ser alterada. Palavras-chave: Maioridade Penal. Redução. Inconstitucionalidade. ABSTRACT The present paper studies the constitutional aspects of the…

Unidade I 1.A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de…

Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da Prof. Luciana Costa. Arcos 2015 CLISMAN LOPES DE CARVALHO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação…

A inimputabilidade penal como cláusula pétrea Gercino Gerson Gomes Neto, Promotor de Justiça em Santa Catarina. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. 3a edição revisada APRESENTAÇÃO O presente trabalho, produzido pelo Centro das Promotorias da Infância, tem por objetivo contribuir para o debate da questão da inimputabilidade penal, diante do surgimento da polêmica, tanto na sociedade, quanto no Congresso Nacional, sobre a necessidade ou não da diminuição da idade penal

A FEDERAÇÃO COMO CLÁUSULA PÉTREA Salete Oro Boff Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado, mormente ao Estado democrático. Walter Burckhardt O estudo da Federação assume papel relevante na busca de soluções para os problemas estruturais dos Estados. Entre as funções essen- ciais do federalismo, estão a divisão…

histórico. Abrange os nacionais e os estrangeiros. 4- O que é povo? Povo é um conjunto mais estrito, e se refere apenas aos nacionais. 5- Qual a diferença fundamente entre população e povo? A diferença é fundamental, pois somente os componentes do povo (nacionais) podem exercer os direitos políticos, no instante em que o jovem adquire a qualidade de cidadão, ou seja, transforma-se em eleitor. 6- O que é nação? O Estado sempre corresponde á uma nação? Nação é o laço moral natural…

Princípios Constitucionais a) Princípios político-constitucionais: princípios constitucionais fundamentais, positivados em normas-princípio que apontam as opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição. b) Princípios jurídico-constitucionais: decorrem de certas normas constitucionais e, muitas vezes, são desdobramentos ou especificações dos princípios fundamentais. - Princípios fundamentais (delimitação): são aqueles que visam essencialmente definir e caracterizar a…

pais matassem os filhos débeis e deficientes. Em outras culturas permitiam a morte das crianças do sexo femininas recém nascidas. Outro exemplo claro é no direito romano em que as crianças eram tratadas como propriedade do pai, que era o chefe de família (pátrio poder) Deve ser ressaltado que a primeira menção feita na historia sobre os direitos dos adolescentes esta localizada na Lei das XXII tabulas do ano de 450 a.C. A lei faz uma distinção sobre a faixa etária de idade. Eram…

constitui um dos pilares do Estado democrático de direito brasileiro, 565 desponta como instrumento metódico de controle dos atos dos poderes públicos, sem prejuízo de sua eventual aplicação a atos de sujeitos privados. Para a efetivação de seus deveres de proteção, o Estado corre o risco de afetar de modo desproporcional outro(s) direito(s) fundamental (is), inclusive o(s) direito(s) de quem esteja sendo acusados de violar direitos fundamentais de terceiros. Esta hipótese…

DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL Fundação Biblioteca Nacional ISBN 85-7638-382-9 DIREITO CONSTITUCIONAL 1ª Edição © 2007 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. Todos os direitos reservados. P693 Piva, Otávio. Direito constitucional/Otávio Piva. 2. ed. – Curitiba: IESDE, 2006. 92 p. ISBN: 85-7638-368-3 1. Direito…