Os Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas

DO DIREITO CONSTITUCIONAL: NATUREZA; OBJETO; CONCEITO; TIPOS E FONTES. A) NATUREZA: 1) O direito constitucional seria uma unidade estrutural do sistema normativo que é o Direito (J. A. da Silva). Estaria no galho “Direito Público”. Outros galhos seriam: “Direito Social” e “Direito Privado”. 2) Distingue-se dos demais ramos pela natureza (essência) do seu objeto (a Constituição Federal): a) Organização e funcionamento do Estado; b) Articulação dos elementos primários do mesmo; c)…

Os Direitos Fundamentais Sociais Como “Cláusulas Pétrea” Os direitos concebidos a cada uma das pessoas é de suma importância para o desenvolvimento da sociedade e obviamente de sua segurança e saúde. A cláusula pétrea no sentido de direitos e garantias individuais é perfeito, pois pode ocorrer de algum político lunático, ou até mesmo um grupo de pessoas sem noções, que queiram mudar as leis e nossos direitos, sabemos que isso é um tanto difícil, mas nada é impossível. A nossa…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- ) Como se cria uma Constituição? A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política, Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política,Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um…

Pergunta 1 0,3 em 0,3 pontos A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 MENOR IDADE NA LESGISLAÇÃO 4 2.1 REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA PENA 4 2.2 CACARTERÍSTICAS DA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 5 3 ESPÉCIES DAS PENAS RESTRITIVAS DIREITO 5 3.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 5 3.2 PERDAS DE BENS E VALORES 7 3.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 7 3.4 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIAS DE DIREIRTO 9 3.5 LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA 11 4 CONVERSÃO DA PENAS 11 5 CONSIDERAÇÕES 13 6 REFERENCIAS 13 2 MENOR IDADE PENAL NA

A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior ou Magna Carta. Preâmbulo da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891)A Constituição é elaborada pelo denominado poder constituinte originário ou primário (cujo poder é, segundo a teoria clássica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos países democráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte. A reforma (revisão ou emenda) da

considerar as peculiaridades jurídicas de cada ordenamento; as conseqüências da recusa da entrega de nacionais, com base nos preceitos de direito interno imutável; o argumento de que o Brasil caracteriza-se como um “Estado cooperativo” não devendo opor-se ao funcionamento do TPI e o risco de desmoralização dos direitos e garantias fundamentais e das cláusulas pétreas. 2 - AS OPÇÕES POLÍTICAS DO ESTATUTO DE ROMA: Considerando seu impacto ao regime jurídico-constitucional no Brasil …

Etapa 02 Direitos e garantias fundamentais Os Direitos da 1° Dimensão são considerados negativos por que tendem a evitar a intervenção do Estado na liberdade individual. 1. Na topologia constitucional onde estão previstos esses direitos? Há princípio a topologia dos direitos fundamentais na constituição do Brasil de 1988, após o decreto e os princípios fundamentais, além de traduzir com rigor lógico na acepção e valores de ordem constitucional e jurídica demonstra também que esta entrelaçada na

Universidade Anhembi Morumbi Curso de Direito Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL São Paulo 2013 Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial da constituição do total

O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seusprincípios fundamentais. Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA: • A) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cadaEstado. • B) Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional parcialmente,…