Noçoes

O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seusprincípios fundamentais.
Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA:
• A)
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cadaEstado.
• B)
Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional parcialmente, não pode ser completamente revogada.
• C)
O Brasil admite somente o Controle de ConstitucionalidadeConcreto.
• D)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) - CERTO
• E)
O Procurador Geral da República não possui competência para qualquermedida de Controle de Constitucionalidade.
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As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constitui ressalvas ao instrumentonormal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares dasociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do espírito intentado pelaconstituinte da época. Assinale a alternativa que contenha somente cláusulas pétreas:
• A) voto secreto, indireto, universal e periódico.
• B) mandato presidencial.
• C) os direitos e garantiasindividuais - CERTO- .
• D) o ICMS; a soberania; divisão dos poderes; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E)
A separação dos poderes; forma federativa de Estado e o votocensitário.
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O Iluminismo do século XVIII quebrou com o poder absolutista e recriou a ideia de democracia. Ao se dividir as funções estatais em entidades de igual autonomia, criou-se um sistema de...