Os Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas

eficácia dos direitos fundamentais 1. Introdução: colocação do problema e distinções nas searas conceitual e terminológica A temática central do texto é a problemática da eficácia dos direitos fundamentais na Constituição de 1998, tema esse atual principalmente pelo desafio de outorgar plena operatividade e eficácia à ordem constitucional como um todo, como condição para sua efetividade. O art. 5º, §1º da CF/88 que assim dispõe, "As normas definidoras dos direitos e garantias…

formais; temporais e materiais. Neste ensaio serão analisadas as limitações formais e materiais. A primeira vincula o legislador à observância de determinado procedimento. Já a segunda, faz alusão ao núcleo intangível, conhecido como cláusulas pétreas, os direitos fundamentais e, os princípios e regras constitucionais, como verdadeira condicionante da atuação legislativa. O ordenamento jurídico está escalonado em três diferentes patamares. No primeiro, encontramos as normas…

MOISÉS SANTANA BARRETO - Estudante de Direito barreto_moises@hotmail.com OAB/RJ 174.11-E A inimputabilidade da criança e do menor adolescente como cláusula pétrea diante UNIVERSIDADE GAMA FILHO PRÓ-REITORIA DE HUMANIDADES E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Moisés Santana Barreto A INIMPUTABILIDADE DA CRIANÇA E DO MENOR ADOLESCENTE COMO CLÁUSULA PÉTREA DIANTE DO SURGIMENTO DE POLÊMICAS PARA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Rio de janeiro 2010 Atrás de uma tempestade, existe a…

............................. 3 2 Na topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos................................ 4 3 Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional?...................................................... 4 4 A maioridade penal de 18 anos é um direito fundamental de 1ª dimensão (ou geração)?....................................................................

DE DIREITO OS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO E SUA REVISÃO PELO PODER POLITICO MARÍLIA 2008 OS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO E SUA REVISÃO PELO PODER POLITICO Trabalho de curso apresentado ao curso de Direito da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. MARÍLIA 2008 Pode o poder político retirar ou alterar os…

1 O PROBLEMA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1 INTRODUÇÃO: COLOCAÇÃO DO PROBLEMA E DISTINÇÕES NAS SEARAS CONCEITUAL E TERMINOLÓGICA ➢ Além de constituir um ponto nevrálgico ao estudo da Constituição na proporção da vinculação da força normativa de seus preceitos, o termo eficácia abrange aspectos de problematização e análise ainda que restringido ao direito constitucional. ➢ A problemática da eficácia dos direitos fundamentais da Constituição de 1988 não decorre…

surge em fins do século XVIII, quando uma nova forma de poder, contida nos conceitos de soberania nacional e soberania popular, faz sua aparição histórica e revolucionária. Este poder novo, oposto ao poder decadente e absoluto das monarquias de direito divino, invoca a razão humana ao mesmo passo que substitui Deus pela Nação como titular da soberania. Nasce assim uma teoria que legitima uma nova titularidade do poder soberano e confere expressão jurídica aos conceitos de soberania…

circunstanciais; formais; temporais e materiais. Neste ensaio serão analisadas as limitações formais e materiais. A primeira vincula o legislador à observância de determinado procedimento. Já a segunda, faz alusão ao núcleo intangível, conhecido como cláusulas pétreas, verdadeira condicionante da atuação legislativa. Para contribuir com a discussão envolvendo o tema e tentar esclarecer alguns pontos, este pequeno ensaio procurará conceituar o que vem a ser as limitações constitucionais…

Ciência Política Maria Clara Novais Mylena Maciel CLÁUSULAS PÉTREAS VALORES RÍGIDAS E PERMANENTSE ORGANIZAÇ ÃO ESTADO CLÁUSULAS PÉTREAS  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; CLÁUSULAS PÉTREAS   ESTÃO FORA DE INCIDÊNCIA DO PODER REFORMADOR; NÃO PODEM SER…

José é aluno da disciplina Direito Eleitoral e com dúvida sobre a eleição para o cargo de Chefe do Poder Executivo resolveu indagar a seu colega Sérgio sobre a possibilidade da eleição para o cargo de Presidente da República no Brasil NÃO ocorrer através do VOTO DIRETO do cidadão. Sérgio respondeu que no Brasil a escolha do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos sempre se daria pelo voto direto do cidadão e que esta é uma cláusula pétrea encontrada no art. 60 parágrafo…