Os Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas

mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos…

Disciplina de Direito Constitucional 1. Explique no que constitui o processo de revisão constitucional, onde se encontra previsto e porque ele ocorreu. A revisão foi prevista no artigo 3º do ADCT. Há o poder constituinte derivado reformador e o decorrente, o decorrente faz a constituição e o reformador a altera com emendas. Foi feito um plebiscito para ver qual era a vontade do povo quanto a forma de governo e o sistema de governo, ocorreu a revisão para ver se a CF/88 estava…

constituinte derivado é condicionado, submetendo-se a algumas limitações expressas (materiais, circunstanciais e formais) e implícitas. 1.2. QUADRO GERAL SOBRE AS LIMITAÇÕES AO PODER REFORMADOR EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1. MATERIAIS Cláusulas Pétreas, CF Art. 60 § 4º 2. CIRCUNSTANCIAIS CF, Art.60, § 1º 1.EXPRESSAS 3. FORMAIS Referentes ao processo legislativo LIMITAÇÕES Supressão das expressas 2.IMPLICÍTAS Alteração do…

da decorrência de uma eventual superposição de normas conflitantes, explica-se pela existência de antinomias constitucionais, que é a coexistência de normas constitucionais de sentido contrários. Entretanto como diz Luís Roberto Barroso, “o direito não tolera antinomias“, e para que esse problema seja solucionado são utilizados determinados critérios como o hierárquico, o da especialização, e o cronológico. Porém como as normas presentes na Constituição estão em um mesmo nível…

normas de conteúdo diversos, não fundamentais. A evolução dessa noção dá surgimento à consagrada distinção doutrinária entre Constituição em sentido material e em sentido formal. Constituição em sentido material (ou substancial) é o conjunto de normas, escritas ou não escritas, cujo conteúdo seja considerado propriamente constitucional, isto é, essencial à estruturação do Estado, à regulação do exercício do poder e ao reconhecimento de direitos fundamentais aos indivíduos. Segundo…

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição, conceito: conjunto de regras que trata de uma determinada matéria, que é o poder -Elementos: Forma de estado: federado. O poder é descentralizado, cada entre federativo possuiu a sua autonomia (U, EM, DF, M), e ela pode ser expressa de 3 formas: 1- por meio do autogoverno: é a possibilidade dos entes federados elegerem os seus governantes independentemente de qualquer interferência do governo federal. 2- Auto-organização: possibilidade…

ainda uma retrospectiva histórica da imputabilidade penal no Brasil, apresentaremos os melhores argumentos contras e a favor da redução da maioridade penal e a sua viabilidade perante a vigente constituição e a famosa PEC 171. HISTORICIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL  No período imperial do Brasil  Brasil República  Na década de 50  Anos 60.  1970, Lei 6.697/79 “código de assistência, proteção e vigilância a menores”.  1982 Movimento Nacional de…

artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.[4] Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"[5] e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem…

Missão Diplomática Temporária e quando obtém licença médica ou sem vencimentos. 5- Em que sentido se pode entender a CPI como direito das minorias? A CPI é uma comissão temporária que tem a função investigativa própria do judiciário e de oposição ao governo que é representado maioria, portanto é do direito de minoria investigar o governo no estado democrático de direito. 6- Quais os limites formais ao poder constituinte derivado reformador? Referem-se aos órgãos competentes e…

reside na possibilidade ou não da redução da maioridade penal, por tratar-se de matéria imutável, as chamadas “cláusulas pétreas”, percebesse não haver consenso na questão da viabilidade jurídica – constitucional do tema. Em que, constitucionalistas e juristas renomados como Dalmo Dallari e Ives Gandra, se posicionam pela inconstitucionalidade de reduzir a maioridade penal, por ser cláusula pétrea da Constituição. Então, finalmente, pode-se considerar que, ao invés de continuar as…