Os Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas

obrigatoriedade do voto na visão do Estado Democrático de Direito por Allan Arakaki Aproximada a época das eleições, não raro, uma boa parcela da população, dissuadida pela desastrosa e ineficaz atuação da maioria dos políticos nos quais votaram, pergunta-se o porquê da obrigatoriedade do voto em uma democracia. Não seria um antagonismo dizer que no Brasil há um Estado Democrático de Direito e, simultaneamente, obrigar o eleitor a votar? Não seria um direito subjetivo do indivíduo…

CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇOES Em relação ao conteúdo ela pode ser material (identificam a forma a e a estrutura do Estado, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, Ex: Artg 1,2 e 18) ou formal (as normas que são colocadas na constituição sem fazer parte da estrutura mínima e essencial para qualquer Estado, Ex: Artg 231). Quanto à forma considera-se escrita ou dogmática (aquela que é…

Aula de pós graduação - direito tributário Dia 12.02.2014 segunda aula - professor Tácio Lacerda Gama A partir de 2004 trabalhos como duas forma de princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) tributária (considerado pelo STF como uma cláusula pétrea ). Cobrar tributos Escorchante - transferência de riquezas de particular para o estado Lei federal publicada em 01.10.2009, altera a alíquota da COFINS para o produto “y”, de 7,6% para 3% . Frente aos balizamentos…

LIMITACOES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR S um a rio : 2.1 A ra la c ao tributaria como relacao juridica - 22. As Garantias como rol n ao exaustivo - 2.3 Quando a s garantias configuram clausulas p etreas: 2.3.1 As limitacoes q u e constituem garantias Individuais do contribuinte; 2.3.2 A s limitacoes q u e constituem p ro te cao a outra s c lau su las p e tre a s - 2.4 Principios ou reg ra s ? - 2.5 A Legalidade; 2.5.1 Demais ma terias sujeitas a re se rv a legal; 2.5.2 E x c e co

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Atividade Correspondente a Segunda Chamada CASO 1 - PÉTREA - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL No dia 8 de fevereiro de 2007, as manchetes de praticamente todos os jornais do Brasil noticiaram a morte de João Hélio, uma criança de apenas seis anos de idade, que foi arrastada por sete quilômetros, após o roubo do automóvel de seus pais. Durante a fuga

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFª ROSANA FERRARO MONEGATTI O poder constituinte originário é aquele que permite a elaboração de uma nova Constituição, fato este que possibilita a substituição da Constituição anterior. Um exemplo clássico do exercício do poder constituinte originário foi a Constituição do Império de 1824, que corresponde a um grande marco de estruturação do país. O cenário político existente naquela época sofreu uma grande ruptura, uma vez que o país se…

a PEC 33/2012. Cláusula pétrea Um dos pilares do voto em separado de Randolfe foi a argumentação de que a redução da maioridade penal era inconstitucional por ferir cláusula pétrea. Isso porque, na avaliação do senador, atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em dispositivos da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos. Entendimento diverso, entretanto, foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). – As cláusulas pétreas existem…

e organiza o funcionamento do Estado. A lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A Constituição brasileira, que…

de alteração do ato de instituição do condomínio e de individuação das unidades imobiliárias, onde far-se-á a redistribuição das frações ideais e partes comuns do condomínio, em razão do empreendimento futuro que originará as novas unidades, com cláusula resolutiva; c) averbação da área correspondente aos novos pavimentos na matrícula-mãe; d) abertura das matrículas das novas unidades; e) averbação, no registro competente, do instrumento de alteração da convenção do condomínio,…

UNIUBE ESTUDO INTEGRADO EM DIREITO PÚBLICO I UNIUBE 25/09/2013 Caso 02 Questões: 1. Quais são os mecanismos de alteração da Constituição Brasileira? R: Os mecanismos de alteração da Constituição Brasileira estão previstos em seu texto de duas formas de se realizar a competência reformadora, ou o poder reformador. A primeira delas é a Emenda Constitucional, prevista no art. 60, da Carta Magna de…