Os Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas

HORIZONTE CURSO DE DIREITO RA: 7249607797 – ALBERTO DE SOUZA NETO RA: 1379269377 – KLEDERSON DA CUNHA RA: RA: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 01 DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: BELO HORIZONTE 01 / 2015. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Esta atividade é importante para que você compreenda a aplicabilidade dos conceitos teóricos a cerca dos…

PODER CONSTITUINTE INTRODUÇÃO Diz o professor Pinto Ferreira (Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno, 2 vols.; Curso de Direito Constitucional) que o Poder Constituinte é aquele que cria e revisa a Constituição do Estado. Esse conceito nos revela, desde logo, os tipos de Poder Constituinte que deveremos abordar, no desenvolvimento deste trabalho, exigido pelo professor Celito de Bona. Do surgimento baseado em um sonho de um mundo democrático às divisões entre…

ocorridas em sociedade e suas exigências sociais. Essa alteração poderá acrescentar, modificar ou suprimir partes do texto Constitucional. Os limites do poder constituinte derivado são estabelecidos pelo próprio poder constituinte originário e é fundamental para haver a diferença entre ambos. As limitações impostas são encontradas no art. 60 da Constituição Federal de 1988. Os limites formais também chamados de procedimentais, referem-se aos órgãos competentes e aos procedimentos a…

as características dos direitos humanos de terceira geração, é correto afirmar que: Escolha uma: a. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho. b. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. c. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos. Correto d. São liberdades de caráter individual, a exemplo do direito ao trabalho. e. São direitos econômicos e…

http://brasocentrico.blogspot.com.br/2010/11/diferenca-entre-lei-e-constituicao.html CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO Há normas constitucionais que são imutáveis, que não podem ser objeto de emenda que as pretenda abolir. São as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Estas normas imutáveis são a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (art. 60 § 4º, I a IV). Além das normas…

faz com que a sociedade brasileira exija dos legisladores uma solução que venha ao encontro dos anseios da população. No Dicionário Acadêmico de Direito, em sua quinta edição, temos a seguinte definição de “menor”: “Aquele que, em razão da idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica plena (arts. 3 e 4 do CC), para exercer, pessoalmente, seus direitos, devendo ser representado, em caso de incapacidade relativa” (ACQUAVIVA, 2008). Deparamo-nos com crimes muitas vezes brutais e…

POISONOUS TREE)? 3) PODE-SE UTILIZAR PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS PARA A DEFESA DAS LIBERDADES PÚBLICAS FUNDAMENTAIS? 4) EXPLIQUE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. É ADMISSÍVEL A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NOS INQUÉRITOS POLICIAIS? 5) O QUE É DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. O QUE É EXPECTATIVA DE DIREITO? 6) O QUE É JUIZ NATURAL E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO? A JUSTIÇA MILITAR E DO TRABALHO SÃO…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1.1 Direito = ★leis★ DIREITO: 1.1) DIREITO NATURAL - inerente à condição humana, não está escrito, não depende de lei, diz respeito a uma compreensão sobre ser, fazer, estar e ter. Ex. direito à alimentação, à liberdade pela condição do ser humano. 1.2) DIREITO POSITIVO É o conjunto de regras de cumprimento obrigatório extraídas da norma fundamental. -norma fundamental: é vontade da maioria que prevê o que é permitido, proibido e as sanções pelo…

organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A Constituição brasileira,…

Londrina,17 de setembro de 2011. Nome: Liliane dos Anjos DIREITO A5 DIREITO CONSTITUCIONAL 1) EM RELAÇÃO A CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, COMO SE ENQUADRA A CONSTITUIÇÃO FEDERL DE 1988? EXPLIQUE CADA UMA DELAS: R: 2) COM O SURGIMENTO DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO O QUE ACONTECE COM A LEI ANTERIOR INCOMPAIVEL? EXPLIQUE ABORDANDO O SIGNIFICADO DO PRINCIPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. 3) CONCEITUE A CONSTITUIÇÃO * R: Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de