aplicabilidade das normas constitucionais

1- O Direito Adquirido, é usado no intuito que as novas leis possam modificar as antigas, ou seja, esse mecanismo diz que os direitos adquiridos por uma pessoa hoje, não pode ser prejudicados por novas leis.

2- No direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, ato jurídico ou à coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu.

3- Anexar algumas jurisprudência do judiciário brasileiro sobre o assunto:

4- Em breves palavras, o Poder Constituinte pode ser definido como o poder de elaborar uma Constituição.
Os primeiros escritos acerca da matéria foram antecedentes, poucos meses, à deflagração da Revolução Francesa. Coube ao abade Emmanuel Sieyès, através do panfleto Qu ́est-ce que le tiers état? , introduzir as lições iniciais acerca da teoria que se formava.
De acordo com a doutrina clássica de Sieyès, o Poder Constituinte é inicial, autônomo e incondicionado. Inicial em razão de que não existe, antes dele, nem de fato nem de direito, qualquer outro poder. Autônomo em função de que somente a ele compete decidir se, como e quando deve se outorgar uma Constituição à Nação. É incondicionado porque não está subordinado a qualquer regra. Ao revés das características que denotam o Poder Constituinte, os poderes constituídos são limitados e condicionados, sendo que suas organizações e atribuições são fixadas de acordo com a Constituição. As distinções entre o Poder Constituinte e os poderes constituídos são de extrema importância para se pesquisar a existência de mais de uma espécie do primeiro, o que será objeto de análise no tópico seguinte.
Ainda nos tempos de hoje, é comum encontrar na doutrina a divisão do Poder Constituinte em originário e derivado. O primeiro seria encarregado de produzir, de forma primitiva, o texto da Constituição, enquanto o segundo seria utilizado por ocasião de sua reforma. A produção originária se dá na hipótese da primeira Constituição de um Estado ou no caso de modificação