Os Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO N. Nome , devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, requerer o desarquivamento do processo e vista dos autos. Requer a juntada do comprovante de pagamento da respectiva taxa de desarquivamento, anexo. Nestes termos, pede e espera deferimento. cidade, dia de mes de…

Direitos sociais são ou não cláusulas pétreas? Emanoel Vicente Bezerra Junior 1 Gabriel S. de Lima2 David Silva3 1 INTRODUÇÃO Os direitos sociais são os direitos contidos dentro do texto constitucional que garantem aos indivíduos o exercício e o uso das garantias fundamentais, equilibrado o meio social através da igualdade concebida pelo Estado de Direito. Mas, os direitos sociais são considerados cláusulas petreas? Como entender esses direitos? Segundo o livro

O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último

tripartição em nível de cláusula pétrea fundamental (art. 60, § 4º, III). “A Constituição é o texto em que se asseguram ou garantem certos direitos (liberdade, igualdade) e se diz como se forma a ordem estatal e se separam os podêres” . Os três poderes são autônomos e independentes entre si. No entanto, um poder complementa o outro, sendo o Legislativo o mais importante de todos eles. “O princípio da separação ou divisão dos Poderes foi sempre um princípio fundamental do ordenamento…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição

Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. As emendas constitucionais dependem de proposta de no mínimo…

cometeu um ato infracional. Há vários questionamentos sobre esse assunto, pois não se sabem se essa medida iria resolver o problema da criminalidade. É necessário analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional e outros argumentos para a solução do conflito para a diminuição da criminalidade dos adolescentes. Um dos problemas causados sobre esse assunto se encontra primeiramente respaldo no texto…

organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A Constituição brasileira, que…

partindo do pressuposto da presente indagação. Será que a redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade? Objetiva-se, neste artigo científico, analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional, bem como outros argumentos para a solução do conflito para a diminuição da criminalidade dos adolescentes. 2 Da imputabilidade penal A problemática causada pelo presente estudo…

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