Portugal - código contributivo segurança social

SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS FORMAÇÃO Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 24-08-2010 Fernando Silva\ 1 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Questões Prévias ESTRUTURA DO DIPLOMA – A estrutura desta acção vai abordar os seguintes temas que fazem parte do Código Contributivo: Disposições gerais e comuns; Regimes contributivos do sistema previdencial; Incumprimento da Obrigação Contributiva; Regime Contra-ordenacional; Disposições Complementares e Finais. 24-08-2010 Fernando Silva 09 2 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DA SEGURANÇA SOCIAL Disposições Gerais e Comuns 24-08-2010 Fernando Silva 3 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Disposições Gerais ENTRADA EM VIGOR A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011 ( por força da Lei n.º 119/2009 ). O disposto no artigo 55.º ( * ) do Código entra em vigo no dia 1 de Janeiro de 2012. No prazo de 30 dias as instituições de segurança social devem solicitar às entidades empregadoras a informação referente aos contratos de trabalho em vigor. ( * ) Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho 24-08-2010 Fernando Silva 09 4 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Disposições Gerais ÂMBITO DE APLICAÇÃO Com a entrada em vigor do Código Contributivo são

4° Semestre Direito Administrativo I - Ivana Mussi Bibliografia: Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marcelo Alexandrino. CF/88. FICHAMENTO DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito…

D FACULDADE PROCESSUS DIREITO ADMINISTRATIVO TAE – SOLUÇÕES DE QUESTÕES INCORRETAS RENATO TEIXEIRA COSME BRASÍLIA-DF, 17 DE UOTUBRO DE 2011 QUESTÃO – 3 (AS AUTARQUIAS) Autarquias ( PJ de Direito Público; é um serviço autônomo criado para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas da Administração. • criada por Lei Específica; • orçamento, patrimônio e receita próprios (desvinculados da matriz); • gestão administrativa e…

Matérias Estatutárias e Deontológicas Março 2010 1. Compete ao Técnico Oficial de Contas: a) Processar os salários dos trabalhadores das entidades a quem presta serviços; b) Garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores estabelecidos no Código do Trabalho; c) Supervisionar os atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários; d) Todas as anteriores. 2. É competência do TOC: a) Elaborar e enviar, em representação dos…

Introdução: No âmbito da disciplina de Ética e Deontologia do Curso de Contabilidade e Gestão Financeira foi proposto pelo Docente da disciplina a realização de um trabalho sobre os Técnicos Oficiais de Contas e a Administração Fiscal. O nosso trabalho irá falar sobre as actividades submetidas pelo TOC, as anomalias da Administração Fiscal em relação aos seus programas que colocou na internet, para fazer o modelo 22 do IRC entre outras coisas. O TOC tem um papel importante para as…

Direito II Atos administrativos Conceito de ato administrativo: É todo ato de vontade da Administração Pública, realizado através de seus agentes públicos, que produza efeitos no mundo jurídico. Considerações: -O ato administrativo é uma declaração do Estado que pode ser realizada pelo poder executivo em atividade típica, ou pelo Legislativo ou Judiciário em função residual, como por exemplo, as licitações.Os atos se realizam em regime Jurídico-Administrativo e existem…

DIREITO ADMINISTRATIVO II 1º BIMESTRE Professor (a): Ângelo DIREITO ADMINISTRATIVO II Aula: 23/02/15 SERVIDORES PÚBLICOS Servidor Público São uma espécie dentro do gênero “agentes públicos”. É todo aquele que presta serviços mediante uma contraprestação para a Administração Pública. Conceito: servidor público ou agente público são “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. Emenda Constitucional n. 18/98: desde…

ATIVIDADE 49: Um funcionário que já tem os décimos de Secretário de Escola, poderá optar em trocar ou não os décimos caso seja designado Gerente de Organização Escolar? ATIVIDADE 50: Uma secretária designada desde outubro de 2009 que ingressou em maio de 2009. tem direito a pedir a incorporação de decimos deste tempo já que logo se extinguirá o cargo de secretario de escola? ATIVIDADE 51: Quando se aposentar, o que você continuará recebendo além do seu salário - base? ATIVIDADE 52:…

pelo estado ao cidadão. II - CONCEITO, ELEMENTOS E PODERES DE ESTADO É pessoa jurídica de Direito Público Interno. Os elementos são Povo, Território e Governo soberano. Os poderes são o legislativo, judiciario e executivo. III - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO A organização do estado refere-se ao três Poderes que compõem o Governo e a divisão política do território nacional em união, estados, municípios e distrito federal. A organização da administração refere-se a…

CONCEITO DIREITO ADM. Conceito de Direito Administrativo, Direito Administrativo é o ramo do direito publico que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. AGENTES PÚBLICOS O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade…