Os Direitos Estatutarios Do Tecnico Oficial De Contas

Objetivos Art. 1º - A Ação Ecológica e Cultural do Triangulo Mineiro, aqui doravante designada simplesmente Aeco-TM, é uma organização não-governamental de proteção e conservação do meio ambiente, com personalidade jurídica de associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com número ilimitado de sócios e prazo de duração indeterminado, tendo sede provisória à Rua João Batista de Melo nº 195, Bairro Granada, 38410-128, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e foro…

DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercido ou não pelo Poder Executivo. • PRINCÍPIOS •  são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. • a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos

fontes do Direito são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVA. Existem 4 funções administrativas fundamentais: ▪ Fomento: incentivo à iniciativa privada de utilidade pública ▪ Intervenção: regula e fiscaliza a atividade econômica privada ▪ Poder de Polícia: condiciona e limita os…

Dois princípios básico (dentre outros): Base da administração pública Supremacia do Direito público: Superioridade Indisponibilidade do interesse público As prerrogativas e os poderes que a administração pública possui demonstram a autoridade da instituição pública. Prerrogativas: Ações em que há imposição de autoridade Poder: Limitações dentro do que a lei permite: As limitações que servem para manter a harmonia da vida em sociedade. Administração Pública A A administração pública é o…

OMS é uma entidade governamental, mantida financeiramente pela constribuição dos países membros. A OMS tem por missão levar do mundo o mais alto nível de saúde para a população mundial. A constituição da OMS entrou em vigor 7 se abril de 1948, data oficial da sua fundação, por isso nesse dia é celebrado anualmente o dia mundial da saúde. Foi feita uma conferência para a fundação da liga das nações, que de depois foi chamada de organizações das nações unidas (ONU), em 1945 na Califórnia,…

DIREITO ADMINISTRATIVO II AGENTES PÚBLICOS I – CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 1 – Professor Hely Lopes Meirelles: “São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. 2 – Professor José dos Santos Carvalho Filho: “São o elemento físico da Administração Pública. São todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado”. 3 – Quem é considerado agente público? Agente público é um GÊNERO

Ministério das Cidades, anunciou a abertura de concurso para o preenchimento de 525 vagas, além de formação de cadastro de reserva em cargos dos níveis médio, médio/técnico e superior. AGU Anac ANEEL Bacen BrOffice Nesta quinta- feira, 27 de junho, Biografias foi publicado no Diário Oficial da Banrisul União (DOU) o extrato da licitação BNB de que a CBTU está recebendo Bombeiros propostas para contratação da Banco da Amazônia organizadora, que

economia mista, ele é chamado de servidor estatal. São divididos em duas categorias a) Servidor Público Se ele atua em pessoa Jurídica de Direito Público (Administração direta, autarquias e fundações públicas) – Vai ser Servidor público – Só será servidor se atuar em pessoa jurídica de direito público. Os servidores que atuam em pessoa jurídica de direito público obedecem a que regime? Vamos a um breve histórico sobre o que aconteceu de 1988 para cá. 1988 – O texto original da CF…

limite máximo de idade o servidor de órgão da administração pública, direta ou indireta. § 10 - Além dos requisitos de que trata o § 8º deste artigo, são exigíveis para inscrição em concurso público: 1) nacionalidade brasileira; 2) pleno gozo dos direitos políticos; 3) quitação das obrigações militares. § 11 A norma contida no item 3 do § 1º deste artigo não se aplica ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargos destinados ao pessoal de…

ECONÔMICO-FINANCEIRA 6 CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DA FUNCEF 7 SEÇÃO I – DOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO 7 SEÇÃO II – DA DURAÇÃO DOS MANDATOS 8 SEÇÃO III – DA PERDA DOS MANDATOS 8 SEÇÃO IV – DAS VEDAÇÕES AOS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DA FUNCEF 10 SUBSEÇÃO I – DAS VEDAÇÕES AOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA 11 SEÇÃO V – DAS OBRIGAÇÕES DOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DA FUNCEF CAPÍTULO VII – DO CONSELHO DELIBERATIVO