Os Direitos Estatutarios Do Tecnico Oficial De Contas

CNPJ/MF nº 60.990.751/0001-24 Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SÃO PAULO (Ato constitutivo foi inscrito sob o nº 428, em 13 de outubro de 1945, no livro A, nº 1 de Pessoas Jurídicas, do 4º Oficial de Registro Civil de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. O presente Estatuto foi atualizado e registrado sob o nº 526.748, em 29 de novembro de 2006, em cumprimento ao “Termo de Ajustamento de…

públicos; ocupantes dos Tribunais de Contas, os ministros e conselheiros. [4] Servidores Públicos São servidores públicos, "as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos". [5] Enquadram-se nessa categoria os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários. Servidores estatutários: estão sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos…

8 AMPREV – A IMPORTÂNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO AMAPÁ: IDEOLOGIA VERSUS REALIDADE. LIDIANE MONTEIRO AMANAJÁS 2 SÔNIA MARIA MARTINS FERREIRA 1 RESUMO Este artigo busca descrever como se deu a implantação da Previdência Social no mundo e especificamente, no Brasil assim como sua importância para a vida do trabalhador. O estudo enfatiza o funcionamento da Previdência no Estado do Amapá, visando esclarecer o que compõe a base de…

singulares: B.I. e N.I.F.- pessoas colectivas: Certidão da Conservatória do Registo Comercial, Cartão Pessoa Colectiva, Escritura Pública inicial, B.I. e cartão de contribuinte de quem obriga ou representa a sociedade); ►Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro; ►Documento comprovativo do pagamento da sisa, quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital social, salvo se estiver isento; Declarar o início de…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – 2010 Professor Jackson Direito Administrativo Técnico Judiciário Auxiliar TJSC Apostila de Direito Administrativo (Conteúdo conforme Edital 406/2010 do TJSC) Professor: JACKSON CARLOS DA SILVA Acesse: www.jacksonlages.zip.net O Professor Jackson é professor do Curso Aprovação nas unidades de Blumenau e Joinville desde o ano de 2005, nas disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Atualmente exerce o cargo de…

Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. O gênero agente públicos comparta diversas espécies: a) Agentes políticos. b) Ocupantes de cargos em comissão. c) Contratados temporários. d) Agente militares. e) Servidores públicos estatutários f) Empregados públicos g) Particulares em colaboração com a administração. AGENTES POLÍTICOS. Conceito: são aqueles que ocupam mandato eletivo ou exercem funções de cúpula do governo. São aquelas pessoas que tem poder…

os seus demais níveis. II- representar o Judô do Estado do Rio de Janeiro para todos os fins perante toda pessoa, física e/ou jurídica, de direito público (interno e/ou externo) e/ou privado, no território Nacional. III- representar o Judô do Estado do Rio de Janeiro em competições no Brasil e/ou no exterior, oficiais ou não, organizando seleção de atletas e dirigentes. IV- promover, por si ou por terceiros autorizados, quaisquer competições da…

Brasília, 16 de Junho de 2011 Introdução ao Direito Publico e Privado Profª: Arabela 1º Semestre Gleice Cardoso Martins Fundação floresta na cidade Capítulo primeiro – Da denominação, da sede, duração e finalidade Artigo1º Floresta na cidade a seguir denominado pela FCE, estabelecido a Quadra 201 Conjunto A13 sala 1010 Edifício Oficial, Brasília Centro e é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócio-ambientalista, sem fins lucrativos, de duração indeterminada,…

secretários e ministros de estado. Para Helly Lopes Meireles, os membros da magistratura e ministério público são agentes políticos. Esse entendimento é controverso, mas é majoritário. Defensoria não é função política. Os membros de Tribunais de Contas são agentes administrativos. 1.2 Particulares em Colaboração com o Estado: não possuem vínculo com o Estado, mas atuam em nome do Estado em determinadas situações e podem ser: a) Designados (Honoríficos segundo o Helly Lopes):…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO CURSO DE DIREITO MAIARA CRISTINA MORAL DA SILVA UMA ANÁLISE DAS ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Profa. MsC. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro Manaus 2011 2 MAIARA…