Os Direitos Estatutarios Do Tecnico Oficial De Contas

no exercício da função política de Estado, quais sejam: Detentores de mandato eletivo; Secretário de Estado; Ministros de Estado; Membros da magistratura; Membros do MP. - Não são agentes políticos:Conselheiros e Ministros do Tribunal de Contas e Defensores Públicos não são cargos de natureza política, e sim de natureza administrativa. Assim, os detentores destes cargos não são considerados agentes políticos. - Súmula vinculante nº 13: a nomeação de alguém para assumir um…

9001 - GUIA1/1 Nos termos e para os efeitos do disposto, designadamente, nos artigos 9º, 12º e 196º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, informa-se que este texto está protegido por direitos de autor, encontrando-se registado na Inspecção Geral das Actividades Culturais e depositado na Biblioteca Nacional sob o nº 308466/10. PREFÁCIO As organizações, seja na esfera empresarial, seja na esfera do serviço público, devem a sua existência a uma finalidade primeira de satisfazer as

será realizado, através da Fundação VUNESP, Concurso Público para provimento de cargos do quadro permanente dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto, instituídos pela Lei Complementar nº 2515/2012 e seus anexos, publicadas no Diário Oficial do Município, bem como suas Alterações, Legislações Complementares e/ou Regulamentadoras, para seu quadro de pessoal, observados os termos da legislação vigente. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções…

tal crítica e da resposta social-democrática não é o Estado liberal (pregado pelo neo- conservadorismo), nem o Estado social-democrata (outro nome para o Welfare State), mas o Estado social-liberal, que continua responsável pela proteção dos direitos sociais, mas que garante essa proteção deixando gradualmente de exercer de forma direta as funções de educação, saúde e assistência social para contratar organizações públicas nãoestatais para realizá-las.5 RSP 2. Crise e…

empresa 1.5.3 Revistas pessoais Introdução No estudo do Direito do Trabalho é de suma importância que vejamos a relação entre o empregado e o empregador, pois ao conceituarmos o Direito do Trabalho, já constatamos ser ele um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas jurídicas são regidas pela Consolidação

Analista de Tecnologia da Informação e Técnico de Tecnologia da Informação da estrutura funcional da Secretaria de Estado de Receita e Controle. O Concurso Público terá validade de 1 (um) ano a contar da data da homologação do certame, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da Secretaria de Estado de Receita e Controle, em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão Pública. Os candidatos nomeados ficarão submetidos ao regime jurídico estatutário, aprovado pela Lei…

país, em um contexto de políticas de subs tituição de importações. 1.1.2- Dados e fatos relevantes da origem da organização Inicialmente, a maior parte de seu quadro de pessoal formou-se pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) o Centro Técnico Aeroespacial (CTA). De certa maneira, a Embraer nasceu dentro do CTA. Durante as décadas de 70 e 80, a Embraer conquistou importante projeção nacional e internacional com os aviões Bandeirantes, Xingu e Brasília. Aproveitando a…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo surge na FRA, sec XIX: lei elaborada que buscava organizar a administração publica. CARACTERISTICAS DA LEI A) era pautada em idéias de centralização e hierarquia (surgiu após a ver francesa) B) acarretava o controle do poder e proteção dos indivíduos C) julgava litígios. D) Na FRA ate hoje conselho de Estado Frances faz coisa julgada E) no BRA o ministério publico faz o papel de conselheiro e só o poder judiciário faz coisa julgada

Curso prático-teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges – aula 7 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Olá, amigos, tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). O assunto é um dos mais debatidos nos meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão de sempre

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO – MINAS GERAIS EXPEDIENTE DE 01 DE JUNHO DE 2012 – PÁGINAS 7 A 15 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL SEPLAG/FUNED Nº. 01 /2012, de 31 de maio de 2012 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA E ANALISTA E PESQUISADOR DE SAÚDE E TECNOLOGIA, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Fundação Ezequiel Dias…