Os Direitos Estatutarios Do Tecnico Oficial De Contas

Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das…

Jurídico – Lei que rege toda uma matéria, cujo regime jurídico é, portanto, ESTATUTÁRIO. ≠ CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, utilizado para empregos públicos e privados, cujo regime jurídico é, portanto, CELETISTA. Servidor Público Civil – Toda pessoa física que ocupa cargo público e exerce as funções que lhe são inerentes, de forma subordinada e mediante remuneração. Abrangência – Alcança as pessoas jurídicas de direito público na esfera federal, que são a União, as…

Seção I do Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2012, faz saber que realizará através da Cetro Concursos Públicos Consultoria e Administração, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de vagas, observados os termos da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 e suas alterações, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 e do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Para efeitos de nomeação, utiliza-se o Regime Estatutário, de…

mista de transição administrativa no interregno entre a proclamação dos resultados de eleição até quinze dias após a data da posse do Chefe do Poder Executivo (grifo nosso), quando inocorrer reeleição; b)Eleger Advogado com conhecimento em Direito Público e Contador especialista em Finanças e Contabilidade Pública a fim de emissão de parecer e certificações quanto ao valor das receitas e dívidas municipais (grifo nosso) e outras questões que demandem o conhecimento desses…

importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória 2.225-45/2001 e pelas Leis nºs 11.107/2005 e 12.120/2009, dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato (eletivo), cargo (estatutário),…

2577-9565 – Rio de Janeiro ISBN 978-85-02-18936-2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU-35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

Manual de Direito Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”;

Suporte Instrumental/Kit na Cidade Universitária e, nos Câmpus, a Ação Bolsa Permanência/UFMS é cumulativa com o Auxílio Alimentação. 1.4.4. A Ação Bolsa Permanência/UFMS não é cumulativa com outras Bolsas oferecidas pela UFMS ou pagas por programas oficiais com a mesma finalidade, conforme Resolução (Coun) nº 64, de 27 de novembro de 2012. II. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES: 2.1. Para se inscrever nas ações, o estudante deverá atender os seguintes requisitos: a) Estar…

17/09/2012 AULÃO ANCINE 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO l.co ua .br m virt o urs c con w. Aulão ANCINE 2012 ww 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. – 4.1 Espécies e classificação. – 4.2 Cargo, emprego e função públicos. • 5 Poderes administrativos. – 5.1 Hierárquico,…

..............................07 2.2 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAN ATUALMENTE O ISE-BOVESPA?...........08 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................11 3.1 CONTRIBUIÇÕES PARA TRANSPARÊNCIAS DAS CONTAS PÚBLICAS........13 4 EXPANSÃO DO AGORNEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR.......................................................................................................................14 5 OPORTUNIDADES DE ATUAÇÃO DO…