Os Direitos Estatutarios Do Tecnico Oficial De Contas

O que o cidadão tem direito de exigir do Estado? NECESSIDADE  SERVIÇOS O que o Estado tem obrigação de fornecer ao cidadão? Aspectos dos Serviços Públicos Os serviços públicos podem ser encarados sobre três aspectos: a) Objetivo (objeto - o que é?): É o direito em que o objeto tem o seu valor fixado independentemente da

Prestação de Contas para Entidades do Terceiro Setor Terceiro Setor Entidades sem finalidade lucrativa/econômica; Prestadoras de serviços – Paraestatal; Ações complementares as do Estado; Desenvolve suas atividades na defesa das garantias do indivíduo e/ou sociedade. CONTROLES INTERNOS CONCEITO Planejamento Organizacional e todos os métodos e procedimentos adotados dentro de uma Entidade, a fim de salvaguardar seus ativos, verificar a adequação e o suporte dos dados…

Livro de Previdenciário Art. 194, CF/88 A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal (nasceu com ela) como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social". A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. O legislador constituinte agregou estas três áreas na…

Cota-Parte dos Municípios - IPVA 1.1.1.2.05.03 Cota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA 1.1.1.2.07.00 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD 1.1.1.2.07.01 Cota - Parte do Estado - ITD 1.1.1.2.07.02 Cota - Parte para o FUNDEB - ITD 1.1.1.2.08.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI 1.1.1.2.08.01 Cota-Parte do Estado - ITBI 1.1.1.2.08.02 Cota-Parte dos Municípios - ITBI DESCRIÇÃO Registra…

leigo: I - realizar audiências de conciliação; II - realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; III - apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença. 1.4 O efetivo exercício da função de juiz leigo, ininterruptamente, pelo prazo mínimo de dois anos, será considerado serviço público relevante e título em concurso…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO POLÍCIA CIVIL/SC APOSTILA DIREITO ADMINISTRATIVO renatopara@hotmail.com RENATO FERREIRA PINHEIRO 1 DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO Administração é todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas (Hely Lopes Meirelles). ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37) Art. 37. A administração pública direta e…

.......................3 2 DESENVOLVIMENTO 5 4 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 25 1 INTRODUÇÃO Sendo o Município a célula menor da organização pública brasileira, local onde as pessoas moram, nele exercem sua cidadania e buscam seus direitos. Sendo no município que ocorrem os eventos mais adversos e nele, o município, a localização da então maior administração diretamente ligada ao povo que querendo ou não dependem do seu desempenhar, na expectativa que se cumpra o papel de protetor

LEI 8.112/90 Professor Estevam Freitas Conceitos e requisitos para investidura em cargo público 1(CESPE – MCTI - CB2 -2012 - Apenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990. 2(CESPE – T.RE/RJ – CBNS – 2012 - Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza

ADMINISTRATIVO VINCULADO POR MEIO DO QUAL OS ENTES DA ADM PÚBLICA E AQUELES POR ELA CONTROLADOS SELECIONAM A MELHOR PROPOSTA ENTRE AS OFERECIDAS PELOS VÁRIOS INTERESSADOS, COM DOIS OBJETIVOS – A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO E A OBTENÇÃO DO MELHOR TRABALHO TÉCNICO, ARTÍSTICO OU CIENTÍFICO. NATUREZA JURÍDICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FIM SELETIVO - CONJUNTO ORDENADO DE DOCUMENTOS QUE SERVEM DE ANTECEDENTE E FUNDAMENTO A UMA DECISÃO ADM., ASSIM COMO ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS…

ESCOLA PROFISSIONAL INETESE AÇORES Ano Letivo 2011/2012 CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE 3.º Ano Direito das organizações Imposto sobre os rendimentos de pessoas singular Délcio Estrela Maio 2012 ESCOLA PROFISSIONAL INETESE AÇORES Ano Letivo 2011/2012 CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE 3.º Ano Direito das organizações Trabalho submetido como requisito parcial da avaliação do modulo - 8 IRS. Professor acompanhante: Francisco Arruda Formador: Mário João