Orlando Gomes Reais

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; Portanto a propriedade é um direito real, em que todos têm direito a uma moradia digna sem qualquer distinção, é também o direito/faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha; segundo Orlando Gomes ele descreve que é ainda um direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo. Neste contexto podemos salientar e enfatizar…

estado interior e psicológico relativo ao conhecimento, desconhecimento, intenção ou falta de intenção de alguém. – Denota idéia de ignorância e crença errônea sobre uma situação regular. – Credulidade daquele que desconhece as reais circunstâncias do ato praticado. Ex.: Posse de boa ou má fé – art. 201, CC e Casamento Putativo – art. 1.561, CC. 8. OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO:  Cumprimento da obrigação de modo a satisfazer os desejos…

de compra e venda possua agente capaz e objeto lícito (art. 104 do CC), não possui a forma prescrita em lei para a efetiva transferência de direitos reais sobre o imóvel, já que o art. 108 do CC prevê que a “escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País b) E se o bem for móvel? Através…

bem-estar social, etc), e ao mesmo tempo reconhece as restrições legais, que vão trazer ao domínio limitações necessárias à convivência social”. Desta feita, nos dias atuais ainda que presente o princípio do absolutismo entre os direitos reais, cuja vertente máxima é o direito de propriedade, indiscutível também que seu exercício sujeita-se às restrições e limitações fundadas em interesses públicos e privados. Podemos citar a disciplina urbana, a vizinhança, a…

profissão, carteira de identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado no endereço completo..., pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS A autora ajuizou ação executiva (processo nº...) visando à cobrança de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com base na nota promissória emitida em 10/08/2008, vencida em 15/10/1008, além das despesas do protesto, contra o primeiro réu, conforme se verifica pelas cópias do processo. Devidamente citado o primeiro réu no aludido…

efeitos produzidos pelo sistema registrário são: a) aquisição de imóvel registrado, tendo validade contra terceiros; b) constituição e transferência de direitos reais sobre imóvel alheio; c) extinção do direito real pela averbação na folha da matrícula ou à margem do registro; d) presunção da existência da propriedade e dos direitos reais sobre o imóvel, ressalvados os direitos de terceiros. Quanto à Metodologia empregada, em todos os capítulos, foram acionadas as Técnicas do Referente…

comprovação da quitação através de prova documental ou por anotação no próprio título. (1ºTACivSP - Ap. Cív. nº 417.447/90-2 - Marília - 7ª Câm. - Rel. Juiz Luiz Henrique de S. e Silva - J. 13.03.90 - v.u). E ainda, descreve o ilustre doutrinador Orlando Gomes: “A quitação vem a ser, assim, o ato pelo qual o credor, ou seu representante, certifica o pagamento.Exige a lei que se dê por escrito. Trata-se, ademais, de instrumento de conteúdo legalmente determinado. Nele se deve declarar o…

constante na escritura pública de compra e venda e ingressaram com ação de adjudicação com a finalidade de reconhecimento de seu direito de preferência. Em sua defesa os proprietários argumentaram que o depósito seria insuficiente, vez que o preço real do imóvel era de R$ 40.000,00 constante do Contrato Particular de Compra e Venda, além de que houve notificação verbal aos arrendatários sobre seu direito de preferência. Em primeira instância a adjudicação compulsória foi julgada…

REGIONAL ANA KARINA LUCENA AQUINO PEREIRA INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I: (direito das obrigações, dos contratos e dos direitos reais) BELO JARDIM 2015 ANA KARINA LUCENA AQUINO PEREIRA INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I: (direito das obrigações, dos contratos e dos direitos reais) BELO JARDIM 2015 SUMÁRIO…

desconformidade jurídica se manifesta como infração de uma regra que disciplina a atuação estritamente jurídica de alguém, o ato é antijurídico, a princípio, sem lesar diretamente direito subjetivo de quem quer que seja. Por outro lado, lembra Orlando Gomes que uma situação diferente apresenta-se quando, do ato infringente de norma jurídica, resulta dano à outra pessoa. A violação implica, nesse caso, lesão a um direito subjetivo, provocando reação diferente. Quem causou o dano fica…