Orlando Gomes Reais

quem os vencer terá, segundo alguns autores, dentre eles Orlando Gomes, ação para receber o crédito, pois os ajustes por ele celebrados terão amparo legal. O contrato de jogo autorizado tem seus efeitos regulados por lei especial, conferindo direito de crédito aos jogadores favorecidos pela sorte, de modo que a dívida poderá ser cobrada judicialmente.” (in “Tratado Teórico e Prático dos Contratos”, Saraiva, 1993, v. 5, p. 260). Orlando Gomes, em sua obra “Contratos”, Forense, 1997,…

domiciliado na Rua 01, n° 600, Condomínio do Edifício, Apto. 100, CEP: 74.120-020, Setor Oeste, Goiânia, Goiás. O Autor ingressou com a ação de cobrança requerendo que o reclamado efetuasse o pagamento da importância de 20.000,00 (vinte mil reais), referente a taxas de condomínio em atraso do período de 14 de julho de 2007 a 14 de julho de 2009, no qual apresentou planilha de débito devidamente atualizada pelos índices legais, acrescidos das custas processuais. …

positiva ou negativa. Havendo o descumprimento ou inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer-se no patrimônio do devedor. Ex: Obrigação do devedor A de não instalar comércio na mesma rua do credor B Obrigação de não fazer). Para Orlando Gomes, o dever jurídico é "a necessidade que corre a todo o individuo as ordens ou comandos do ordenamento jurídico, sob pena de incorrer numa sanção, como o dever universal de não perturbar o direito do proprietário" EX:O inquilino se acha obrigado

realidade, no caso real, em meio ao cotidiano e ao conflito. Em segundo, atribuir tal conceito ao fato real, a relação com o Direito Real, assim a obrigação propter rem como aspecto da obrigação real, e sua relação do proprietário a propriedade, seu vinculo real a coisa. Por último a jurisprudência demonstrando a posição de algumas cortes com suas decisões sobre este tema. 1. Definições Doutrinárias, As obrigações propter rem, para Orlando Gomes, “nascem de um direito real do devedor…

(cento e cinquenta reais) à mesma. A mãe da REQUERENTE trabalha, e recebe o equivalente a R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) de salário líquido, conforme “Recibo de Pagamento de Salário” em anexo. Com este valor, realiza o pagamento das despesas básicas necessárias ao sustento da casa e da REQUERENTE, tais como alimentação, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), higiene pessoal, o que engloba os gastos com fraldas, no valor mensal de R$ 90,00 (noventa…

perda do vício da simulação houve a inclusão de duas figuras, a lesão e o estado de perigo, que apesar de novas para o direito codificado brasileiro já havia na doutrina a comparação com a usura real. Humberto Theodoro comenta: “O estado de perigo e a lesão são aspectos da chamada usura real em contraposição à usura financeira. Esta se caracteriza pela cobrança de juros a taxas superiores ao que seria legal ou honestamente aceitável nos empréstimos de dinheiro; e…

meses, no dia cinco, para receber seu pró-labore e entregar os documentos contábeis O compromisso de compra e venda foi firmado no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e, embora conste a quitação do preço, Marcelo não recebeu qualquer quantia. Vale ressaltar que o imóvel tem valor de mercado de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). DOS FUNDAMENTOS Consoante dispõe o artigo 86 e 147 do Código Civil: “Artigo 86: São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de…

atuação contratual, a vista deste julgou procedente a expressão taxativa a determinar que a solidariedade não se presuma, devendo para tanto estar expressamente demonstrada na relação contratual. De igual sorte foi é o entendimento do mestre Orlando Gomes[2]A posição dominante na mais atualizada doutrina brasileira é a que, na natureza da obrigação solidária divisa uma pluralidade de sujeitos ativos ou passivos, uma multiplicidade de vínculos e uma unidade de proteção. Já que cada…

dia 17 de Janeiro de 2009, o nascimento do filho Marcus Vinícius de Oliveira Trega Pereira, conforme Certidão de Nascimento em anexo. Somente no ano de 2010, ficou estabelecido unilateralmente pelo requerido uma ajuda não regular de R$ 100,00 (Cem reais), a qual já cessou o pagamento. Acontece Excelência, que embora o réu tenha registrado o filho, o valor da contribuição não é suficiente para o sustento do mesmo, e apesar da situação ter sido levada ao seu…

carroceria. Mas, até a presente data, nada foi providenciado nem pela .... CAR, tampouco pela XXXXXXXXXXXXX, tendo o veículo em questão saído da oficina sem a carroceria, tendo causado prejuízos ao Autor, pois a citada carroceria foi orçada em R$ 5 mil reais pela empresa PROGRESSO, doc em anexo. Na tentativa de sanar essa pendência, após o longo esse período de espera, sem uma aparente solução, não restou outra alternativa ao Autor, senão entrar com a presente demanda judicial…